Prova da POLÍCIA CIVIL (PC) do DF 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação no concurso da POLÍCIA CIVIL - Agente de Polícia - DF, para nível superior.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Português
- Raciocínio Lógico
- Geografia do DF
- Atualidades
- Informática
- Administração
- Estatística
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Legislação Extravagante
- #2445
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Polícia Civil-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 61 -
Antônio, durante a madrugada, subtrai, com o emprego de chave falsa, o automóvel de Pedro. Depois de oferecida a denúncia pela prática de crime de furto qualificado, mas antes do seu recebimento, por ato voluntário de Antônio, o automóvel furtado é devolvido à vítima. Nesse caso, pode-se afirmar a ocorrência de
- a) rrependimento posterior.
- b) desistência voluntária.
- c) arrependimento eficaz.
- d) circunstância atenuante.
- e) causa de extinção da punibilidade.
- #2447
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Polícia Civil-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 62 -
Durante reunião de condomínio, com a presença de diversos moradores, inicia-se discussão acalorada, durante a qual Antônio, um dos condôminos, que era acusado de fazer barulho durante a madrugada, diz ao síndico que ele deveria se preocupar com sua própria família, porque a filha mais velha dele, que não estava presente na reunião, era prostituta, pois sempre era vista em casa noturna suspeita da cidade. Assinale a alternativa correta dentre as adiante mencionadas.
- a) Antônio cometeu crime de calúnia, a não ser que prove o que disse (exceção da verdade).
- b) Antônio cometeu crime de calúnia, que não admite a exceção da verdade.
- c) Antônio não cometeu crime algum, pois a ofendida (filha do síndico) não estava presente na reunião.
- d) Antônio cometeu crime de difamação, a não ser que prove o que disse (exceção da verdade).
- e) Antônio, independentemente de o fato narrado ser, ou não, verdadeiro, cometeu crime de difamação.
- #2448
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Polícia Civil-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 63 -
Antônio e Pedro, agindo em concurso e mediante o emprego de arma de fogo, no mesmo contexto fático, subtraem bens de José e, depois, constrangem-no a fornecer o cartão bancário e a respectiva senha, com o qual realizam saque de dinheiro. Assinale, dentre as opções adiante mencionadas, qual delas é a correta, consoante a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
- a) Os agentes cometeram crime único, no caso, roubo.
- b) Os agentes cometeram dois crimes, no caso, roubo e extorsão, em concurso formal.
- c) Os agentes cometeram dois crimes, no caso, roubo e extorsão, em continuidade.
- d) Os agentes cometeram crime único, no caso, extorsão.
- e) Os agentes cometeram dois crimes, no caso, roubo e extorsão, em concurso material.
- #2451
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Polícia Civil-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 64 -
Antônio, quando ainda em vigor o inciso VII, do art. 107, do Código Penal, que contemplava como causa extintiva da punibilidade o casamento da ofendida com o agente, posteriormente revogado pela Lei n.º 11.106, publicada no dia 29 de março de 2005, estuprou Maria, com a qual veio a casar em 30 de setembro de 2005. O juiz, ao proferir a sentença, julgou extinta a punibilidade de Antônio, em razão do casamento com Maria, fundamentando tal decisão no dispositivo revogado (art. 107, VII, do Código Penal). Assinale, dentre os princípios adiante mencionados, em qual deles fundamentouse tal decisão.
- a) Princípio da isonomia.
- b) Princípio da proporcionalidade.
- c) Princípio da retroatividade da lei penal benéfica.
- d) Princípio da ultratividade da lei penal benéfica.
- e) Princípio da legalidade.
- #2453
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Polícia Civil-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 65 -
Analise as proposições que seguem e assinale a correta, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
- a) Para praticar o aborto necessário, o médico não necessita do consentimento da gestante.
- b) No caso do crime continuado, a prescrição é regulada pela pena imposta, computando-se o aumento decorrente da continuidade.
- c) A existência de circunstância atenuante autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal.
- d) Na fixação da pena, o juiz deve considerar condenação, ainda não transitada em julgado para o réu, como circunstância judicial desfavorável, a título de maus antecedentes.
- e) O agente que imputa a alguém fato ofensivo à sua reputação comete o crime de injúria.
- #2456
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Polícia Civil-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 66 -
O crime de associação para o tráfico
- a) exige o concurso de mais de três pessoas.
- b) permite a concessão do livramento condicional após o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, se primário o condenado, ou de 1/2 (metade), se reincidente em crime doloso.
- c) admite a redução da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
- d) admite redução da pena em caso de semi-imputabilidade do acusado.
- e) não se configura no caso de associação para o custeio de tráfico por terceiros.
- #2458
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Polícia Civil-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 67 -
No que concerne aos crimes hediondos e equiparados, é correto afirmar que
- a) os condenados por crime de tortura, em qualquer modalidade, deverão iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.
- b) a progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 2/3 (dois terços), se reincidente específico em crime da mesma natureza.
- c) o livramento condicional poderá ser concedido após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena.
- d) entre eles não se inclui o estupro de vulnerável e o homicídio simples.
- e) não pode ser classificado como de tal natureza a extorsão qualificada pela lesão grav
- #2460
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Polícia Civil-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 68 -
Com base na lei de execução penal, assinale a alternativa correta.
- a) Aplica-se o princípio da legalidade ao regime disciplinar previsto na lei de execução penal, o que implica dizer que há falta disciplinar criada pelo diretor do presídio.
- b) Se Antônio estava preso em um estabelecimento prisional do Distrito Federal quando empreendeu tentativa de fuga, no que foi capturado pela guarda do local, então a punição a ser aplicada a Antônio é a mesma para caso ele tivesse obtido êxito em sua empreitada.
- c) Se, em um mesmo presídio, encontra-se João, preso provisoriamente, e José, preso em decorrência de sentença penal transitada em julgado, então é correto afirmar que apenas José pode sujeitar-se a regime disciplinar diferenciado.
- d) Para punir Paulo por ato de indisciplina, o diretor de determinado presídio de São Paulo pode incluí-lo no regime disciplinar diferenciado e depois pedir ao juiz da execução a confirmação da medida tomada.
- e) Se, em uma tarde de sexta-feira, deu-se início a um motim dentro de um bloco do presídio, não sendo possível indicar o responsável pelo seu acontecimento, então é aconselhável ao diretor do estabelecimento prisional a aplicação de uma sanção coletiva para todos os apenados do referido bloco.
- #2462
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Polícia Civil-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 69 -
Segundo a concepção material, crime é tudo aquilo que a sociedade entende que pode e deve ser proibido, mediante aplicação de sanção penal. Para a concepção formal, crime é a conduta proibida por lei, sob ameaça de aplicação de pena, ou seja, o fenômeno é tratado por uma visão legislativa. No seu conceito analítico, prevalece o entendimento de que crime é uma conduta típica, antijurídica e culpável. Acerca dos desdobramentos desta última teoria, assinale a alternativa correta.
- a) Pela teoria bipartida, o autor de um fato típico e antijurídico que tenha sido levado à sua prática por erro escusável de proibição, sem ter a menor ideia de que o que pratica é ilícito, não é considerado um criminoso.
- b) O finalismo, de Hans Welzel, nem sempre considerou o crime como fato típico, antijurídico e culpável.
- c) Para a teoria causalista, o dolo e a culpa estão situados na culpabilidade. Então, logicamente, para quem adota essa teoria, impossível se torna acolher o conceito bipartido de crime.
- d) Da concepção analítica de crime, é possível inferir que o Direito Penal não estabeleceu distinção entre crime e contravenção penal. Tanto no crime quanto na contravenção não é cabível a fixação da multa de maneira isolada.
- e) correto afirmar que a estrutura analítica do crime se liga, necessariamente, à adoção da concepção finalista, causalista ou social da ação delituosa.
- #2464
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Polícia Civil-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 70 -
Em cada uma das alternativas a seguir, há uma situação hipotética seguida de uma afirmação que deve ser julgada. Assinale a alternativa em que a afirmação está correta.
- a) João e José, matadores profissionais, colocam-se combinadamente em um desfiladeiro, cada qual de um lado, esperando Pedro passar para eliminá-lo. Quando Pedro se aproxima, os dois disparam, matando-o. Nessa situação hipotética, caso seja impossível verificar quem foi o responsável pelo disparo que o matou, ambos responderão em autoria colateral por homicídio tentado.
- b) Caio colocou-se no quintal de uma casa para vigiar a rua enquanto seus comparsas invadiam o lugar para subtrair bens. Dentro da casa, um dos invasores surpreendeu a todos ao sacar uma arma e matar o proprietário. Nessa situação hipotética, todos os envolvidos responderão pelo latrocínio, mas não haverá aumento de pena para Caio.
- c) Dora resolveu matar seu filho recém-nascido logo após o parto. Para tanto, recebeu ajuda de Carmem, enfermeira do hospital. Nessa situação hipotética, segundo a doutrina majoritária, por ser o estado puerperal uma circunstância incomunicável, Dora responderá por infanticídio enquanto Carmem responderá por homicídio doloso.
- d) Henrique, desejando matar seu pai, equivocou-se e matou seu irmão. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Henrique responderá por fratricídio.
- e) Paulo pretendia matar seu desafeto André, que estava em um show acompanhado da esposa, Marta. Ciente de que poderia acertar Marta, Paulo disparou contra André acertando-o letalmente e ferindo Marta levemente. Nessa situação hipotética, considerando que Paulo disparou uma única vez, é correto afirmar que ele responderá pelos delitos de homicídio e lesão corporal leve em concurso formal imperfeito.
- #2465
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Polícia Civil-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 71 -
Considere que Marcos dirigiu ao Ministério Público uma petição em que ofereceu representação contra um delegado de polícia do Distrito Federal, argumentando que esse agente público deu-lhe um tapa no rosto no interior de uma delegacia de polícia e que, portanto, incidiu em abuso de autoridade consistente na prática de ato que violou a sua incolumidade física. Considerando que, em sua petição, Marcos descreveu minuciosamente o fato que considerou abusivo, apontou testemunhas e apresentou laudo de corpo de delito que demonstrava a existência de lesões na data indicada, o membro do Ministério Público (MP) dispensou a realização de inquérito policial e deu início à ação penal, oferecendo a denúncia. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) O MP praticou ato ilícito ao oferecer a denúncia sem o prévio inquérito policial, por ser essa uma exigência legal indeclinável, em garantia ao princípio da ampla defesa.
- b) A representação de Marcos não deveria ter sido acolhida porque a violação da incolumidade física constitui crime específico e, portanto, não pode ser tipificada como abuso de autoridade.
- c) No referido processo, é possível a aplicação cumulativa de penas de multa, de detenção, de perda do cargo e de inabilitação temporária para o exercício de funções públicas.
- d) O depoimento judicial de Marcos não deverá ser levado em consideração como elemento de instrução probatória pelo Poder Judiciário, por ter sido Marcos a pessoa que representou contra o delegado.
- e) Caso seja sujeito a prisão preventiva, o referido delegado terá direito a permanecer em sala especial durante o curso da ação penal. Porém, uma vez transitada em julgado eventual decisão condenatória, ele deverá cumprir a pena em estabelecimento penitenciário juntamente com o restante dos presos, sendo ilícito conferir-lhe tratamento diferenciado.
- #2468
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Polícia Civil-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 72 -
Pingo e Naldo foram acusados de cometer ato infracional quando ainda eram adolescentes. Considerando as disposições legais do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
- a) Se forem condenados à medida sócio-educativa de liberdade assistida, ambos deverão ter seu caso acompanhado por uma pessoa capacitada, designada pelo juiz. Tal medida não poderá ter prazo superior a doze meses, contada a prorrogação.
- b) Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade de Pingo e Naldo e à sua maior ou menor participação no ato infracional.
- c) Os acusados só poderão ser internados se tiverem praticado o ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou ainda por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
- d) Em nenhuma hipótese, Pingo e Naldo poderão ser internados por mais de trinta dias antes da sentença
- e) Se o ato infracional cometido pelos adolescentes teve reflexos na esfera patrimonial da vítima, a autoridade judicial deverá determinar a imediata restituição ou, não sendo possível, promover o ressarcimento do dano.
- #2469
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Polícia Civil-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 73 -
Nei, agente comunitário de saúde do Distrito Federal, foi acusado de cometer crime contra a honra de Maria, sua colega de trabalho. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) Caso haja interesse da ofendida, Nei será denunciado pelo Ministério Público. Isso se dá porque, nessas ações, o Estado sempre permanece responsável pela persecução penal, dependendo unicamente da autorização da vítima.
- b) Se Maria morrer e não for casada ou não tiver ascendente, descendente ou irmão, a persecução penal caberá ao Estado, situação em que o streptus iudicii justifica a intervenção do Ministério Público, não importando em que contexto se deu o crime.
- c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, quando a vítima de crime contra a honra for servidor público, haverá legitimidade ativa concorrente entre o ofendido e o Ministério Público.
- d) Caso Maria resolva não se manifestar quanto à sua intenção em ver aberta a instrução processual, ter-se-á como ocorrida a renúncia, que é forma de extinção da punibilidade antes da instauração da ação penal.
- e) A legitimação ad causam e a capacidade processual de Maria dispensam a exigência de profissional do Direito devidamente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil.
- #2471
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Polícia Civil-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 74 -
Um delegado de polícia recebeu uma carta apócrifa contendo acusação de que José estuprou uma mulher em sua própria residência. Com base nessa notitia criminis, instaurou procedimento investigatório. Acerca da atitude do delegado e com base nos julgados da Suprema Corte, assinale a alternativa correta.
- a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico quanto ao cabimento de instauração de inquérito policial com base unicamente em notitia criminis apócrifa.
- b) A atitude do delegado foi correta; entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de possibilitar o contraditório e a ampla defesa no âmbito do inquérito policial quando a comunicação do fato delituoso deu-se de maneira anônima.
- c) O inquérito policial deve ser instaurado de ofício pela autoridade policial a partir do conhecimento da existência de um fato delituoso. Um procedimento investigatório também pode iniciar-se com base em notitia criminis apócrifa, desde que o documento em questão constitua o próprio corpo de delito.
- d) O delegado agiu corretamente, pois o Código de Processo Penal não admite a recusa de instauração de inquérito quando houver requerimento formal.
- e) Se, porventura, o delegado perceber que a denúncia é leviana, deverá proceder ao imediato arquivamento do procedimento investigatório a fim de evitar uma devassa indevida no patrimônio moral de José.
- #2474
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Polícia Civil-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 75 -
Assinale a alternativa correta no que tange à competência no processo penal.
- a) A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
- b) A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente na constituição estadual.
- c) O foro específico para apreciação de questão criminal dirigida contra o presidente do Banco Central deverá ser o Superior Tribunal de Justiça, conforme recente decisão da Suprema Corte.
- d) Secretário de estado não possui foro privativo junto ao tribunal regional federal, mesmo quando se tratar de crime federal.
- e) Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.