Prova SES-DF - Legislação Aplicada aos Servidores do DF 2 - Questões e Simulados (Edital 2014) | CONCURSO
Questões ou Simulados conforme Edital do Concurso Secretária de Saúde do Distrito Federal 2014
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Médio do concurso Secretária de Saúde do Distrito Federal.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca IADES, para nível Médio do cargo de Técnico em Saúde. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes Secretária de Saúde do Distrito Federal.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Legislação Aplicada aos Servidores do DF 2 do concurso Secretária de Saúde do Distrito Federal.
- Questões da Lei Orgânica do Distrito Federal e alterações posteriores.
2 Questões da Lei Complementar no 840, de 23 de dezembro de 2011 (dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais).
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Legislação Aplicada aos Servidores do DF 2.
- #35917
- Banca
- IADES
- Matéria
- Legislação Aplicada aos Servidores do DF
- Concurso
- SES-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 1 -
Relativamente à organização do DF, estabelecida em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
- a) A atividade de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é de competência privativa do DF.
- b) A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do DF, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- c) É vedado ao DF doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização do Tribunal de Contas do DF, sob pena de nulidade do ato.
- d) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do DF, ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei; a contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por hospital do DF; e a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, urbana, na forma prevista na Constituição Federal.
- e) É assegurada a participação de servidores públicos na diretoria de fundos e entidades para as quais contribuem, na forma da lei.
- #35918
- Banca
- IADES
- Matéria
- Legislação Aplicada aos Servidores do DF
- Concurso
- SES-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 2 -
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).
- a) A autonomia funcional é um dos princípios institucionais da PCDF.
- b) As atividades desenvolvidas nos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação, bem como na função de policial civil são, todas elas, de natureza técnico-científica.
- c) Em razão da especificidade do trabalho realizado no Instituto de Criminalística, o dirigente dele poderá ser escolhido fora do quadro funcional do Instituto, desde que tenha notável saber relativo às matérias de que ali se cuidam.
- d) É garantida a independência funcional na elaboração de laudos periciais para os peritos criminais, médicos-legistas e datiloscopistas policiais.
- e) A PCDF é órgão permanente dirigido por qualquer pessoa ocupante de cargo público, de preferência que esteja exercendo função dentro da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
- #35919
- Banca
- IADES
- Matéria
- Legislação Aplicada aos Servidores do DF
- Concurso
- SES-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 3 -
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), é objetivo prioritário do Distrito Federal
- a) dar precedência ao atendimento das demandas da sociedade na área da saúde.
- b) garantir a prestação de assistência jurídica a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira.
- c) preservar a sua autonomia como unidade federativa.
- d) zelar pelo pluralismo político.
- e) assegurar o exercício de petição ou representação, independentemente do pagamento de taxa.
- #35920
- Banca
- IADES
- Matéria
- Legislação Aplicada aos Servidores do DF
- Concurso
- SES-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 4 -
A respeito dos direitos dos servidores públicos, assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto na LODF.
- a) A lei poderá aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas diárias, ultrapassando quarenta horas semanais.
- b) A lei poderá reduzir a jornada de trabalho normal de oito horas para seis horas diárias.
- c) Não é computado como de exercício efetivo o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal.
- d) O direito de greve do servidor do Distrito Federal será exercido nos termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal.
- e) O servidor público estável não poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo, mas apenas por sentença judicial transitada em julgado.
- #35921
- Banca
- IADES
- Matéria
- Legislação Aplicada aos Servidores do DF
- Concurso
- SES-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 5 -
No que diz respeito aos preceitos contidos na aludida Lei Orgânica, em relação à Administração Pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
- a) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego público.
- b) Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função estão obrigados, anualmente, a fazer declaração pública de seus bens.
- c) Todos os poderes do Distrito Federal devem publicar, trimestralmente, no Diário Oficial, demonstrativo de despesas com publicidade e propaganda, devendo ser suspensa, a qualquer título, sua veiculação no período de 90 dias que antecedem as eleições.
- d) Privilegiando o princípio da administração pública profissional, é prevista expressamente na referida Lei Orgânica que a direção superior das entidades da Administração Indireta terá representantes dos servidores e, ainda, que sejam escolhidos do quadro funcional próprio.
- e) O prazo máximo para que a Administração Pública do Distrito Federal providencie a emissão de quaisquer certidões solicitadas pelos cidadãos é de 10 dias, excetuados os casos de comprovada impossibilidade e dos assuntos que a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.
- #35922
- Banca
- IADES
- Matéria
- Legislação Aplicada aos Servidores do DF
- Concurso
- SES-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 6 -
Em relação aos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
- a) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar distrital.
- b) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.
- c) A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, sem ressalvas às vantagens de caráter individual.
- d) Às entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, observado o disposto no art. 8º da Constituição Federal.
- e) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- #35923
- Banca
- IADES
- Matéria
- Legislação Aplicada aos Servidores do DF
- Concurso
- SES-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 7 -
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que não corresponde a uma competência privativa do Distrito Federal.
- a) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- b) Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.
- c) Exercer o poder de polícia administrativa.
- d) Licenciar a construção de qualquer obra.
- e) Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.
- #35924
- Banca
- IADES
- Matéria
- Legislação Aplicada aos Servidores do DF
- Concurso
- SES-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 8 -
No exercício de sua autonomia política, o Distrito Federal criou uma lei que promove os direitos humanos assegurados na Constituição Federal. Acerca desse ato legislativo, assinale a alternativa correta, à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
- a) Ao se promulgar a lei, foi atendido um dos objetivos prioritários do Distrito Federal.
- b) O Distrito Federal só pode promover os direitos humanos por meio de lei.
- c) A lei visa atender à exigência presente na Constituição Federal do Brasil, mas não na LODF.
- d) Segundo a LODF, a dignidade da pessoa humana é um objetivo prioritário.
- e) A referida lei é manifestação da autonomia administrativa da Câmara Legislativa.
- #35925
- Banca
- IADES
- Matéria
- Legislação Aplicada aos Servidores do DF
- Concurso
- SES-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 9 -
Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal queira fortalecer a soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa ao crivo da população. Nessa situação, a soberania será exercida por meio de
- a) plebiscito.
- b) referendo.
- c) iniciativa popular.
- d) sufrágio universal com voto indireto, mas secreto.
- e) sufrágio universal com voto direto, mas aberto.
- #35926
- Banca
- IADES
- Matéria
- Legislação Aplicada aos Servidores do DF
- Concurso
- SES-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 10 -
De acordo com a LODF, assinale a alternativa correta.
- a) O Distrito Federal pode legislar sobre corte de energia elétrica por falta de pagamento.
- b) Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria.
- c) A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, exceto o DETRAN.
- d) É permitida a vinculação ou a equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- e) A administração pública é obrigada a atender às requisições da CEB imediatamente.