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Prova do MPE-PB - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova do MPE-PB - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados

OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca MPE-PB, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES

  1. Administração Direta
  2. Administração Indireta
  3. Agências Executivas
  4. Agências Reguladoras
  5. Agentes Públicos
  6. Atos Administrativos
  7. Bens Públicos
  8. Consórcios Públicos
  9. Contratos Administrativos
  10. Controle da Administração Pública
  11. Decreto 6.170/2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
  12. Direito Administrativo - Geral
  13. Entidades Paraestatais - Terceiro Setor
  14. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
  15. Improbidade Administrativa
  16. Intervenção do Estado na Propriedade
  17. Intervenção do Estado no Domínio Econômico
  18. Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
  19. Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
  20. Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
  21. Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos
  22. Parcerias Público-Privadas
  23. Poderes Administrativos
  24. Princípios do Direito Administrativo
  25. Processo Administrativo Disciplinar
  26. Responsabilidade Civil do Estado
  27. Responsabilidade Fiscal
  28. Serviços Públicos
  29. Servidores Públicos
  • Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.

#17874
Banca
MPE-PB
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0) 1 - 

É correto afirmar, exceto:

 

  • a) É vedada a percepção de vencimentos de cargo efetivo ou em comissão com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram as respectivas remunerações forem acumuláveis na atividade.
  • b) O tempo de serviço prestado pelo professor do ensino médio, no exercício da função de diretor da escola, assim como de coordenação e assessoramento pedagógico, pode ser computado para a contagem de tempo exclusivo de efetivo exercício nas funções de magistério, para o efeito de aposentadoria especial.
  • c) A proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a cargos em comissão.
  • d) Em regra, é vedada a acumulação de cargo e emprego público entre si, bem como a de dois ou mais empregos públicos.
  • e) A vedação de acumulação de cargos públicos se aplica em relação a entes e níveis diversos da Federação entre si.
#17875
Banca
MPE-PB
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0) 2 - 

Sobre o regime legal das parcerias público-privadas, é correto afirmar, exceto:

 

 

  • a) Admite-se, excepcionalmente, delegação do exercício do poder de polícia ao parceiro privado, quando se tratar da concessão administrativa.
  • b) Para a contratação de parcerias público-privadas, exige-se licitação na modalidade de concorrência.
  • c) A exigência de autorização legislativa específica não se aplica à concessão administrativa.
  • d) Estende-se a todos os âmbitos: federal, estadual, distrital e municipal.
  • e) A concessão patrocinada admite, como parceiro privado, consórcio de empresas.
#17876
Banca
MPE-PB
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0) 3 - 

Analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - A concessão de uso pode recair sobre bem de uso comum do povo.

II - A concessão especial de direito real de uso de bem imóvel para fim de moradia é modalidade de usucapião que representa exceção temporalmente limitada à regra da imprescritibilidade dos bens públicos.

III - As terras devolutas, igualmente aos demais bens públicos, são insuscetíveis de qualquer modalidade de usucapião.

 

  • a) Apenas II e III são corretas.
  • b) Apenas II é errada.
  • c) Apenas I e II são corretas.
  • d) Apenas III é correta.
  • e) I, II e III são corretas.
#17877
Banca
MPE-PB
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0) 4 - 

Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) consiste em serviço público independente, não se sujeitando o seu pessoal administrativo a regime funcional estatutário e tampouco à regra do concurso público.

II - A OAB não integra a Administração Pública Indireta, não ostenta a natureza jurídica de autarquia especial e tampouco se sujeita a qualquer controle ou tutela administrativa.

III - Os conselhos de fiscalização profissional, salvo a OAB, têm personalidade jurídica de direito privado.

 

 

  • a) Apenas I é errada.
  • b) Apenas III é errada.
  • c) Apenas II é errada.
  • d) Apenas II e III são erradas.
  • e) I, II e III são corretas.
#17878
Banca
MPE-PB
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0) 5 - 

É correto afirmar:

  • a) O sistema de registro de preços é legalmente previsto para o processamento das compras, mas pode ser estendido a obras e a serviços, por meio de previsão em decreto regulamentar.
  • b) Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, lei permitindo que empresas paguem débitos tributários mediante dação em pagamento de bens materiais para a Administração Pública não viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação.
  • c) Desclassificado o vencedor do procedimento licitatório, é compulsória a adjudicação do respectivo objeto ao segundo colocado.
  • d) A adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, mas eventual celebração do negócio jurídico não fica sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
  • e) O princípio da adjudicação compulsória não tem o alcance de obstar a que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.
#17879
Banca
MPE-PB
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0) 6 - 

Considere as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - Pode a Administração Pública contratar sob normas predominantes do direito privado, atuando em posição ordinária de igualdade com o particular contratado.

II - Ainda que ausente no contrato administrativo cláusula expressa a respeito, a atualização monetária é devida a partir do vencimento da respectiva obrigação.

III - O atraso superior a noventa dias nos pagamentos devidos pelo Poder Público contratante por obrigações já adimplidas pelo particular contratado autoriza este a suspender unilateralmente o cumprimento de suas obrigações sucessivas, até que se normalize a situação, sendo desnecessário trilhar-se a via jurisdicional.

 

  • a) Apenas II e III são erradas.
  • b) Apenas I e III são corretas.
  • c) Apenas II é correta.
  • d) Apenas I é errada.
  • e) I, II e III são corretas.