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Questões . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17876

#17876
Banca
MPE-PB
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - A concessão de uso pode recair sobre bem de uso comum do povo.

II - A concessão especial de direito real de uso de bem imóvel para fim de moradia é modalidade de usucapião que representa exceção temporalmente limitada à regra da imprescritibilidade dos bens públicos.

III - As terras devolutas, igualmente aos demais bens públicos, são insuscetíveis de qualquer modalidade de usucapião.