Prova de Direito Constitucional 40 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca Funcab, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Constitucional. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Administração Pública - Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- CNJ - Conselho Nacional de Justiça
- Comissão Parlamentar de Inquérito
- Competências - Direito Constitucional
- Conceito e Classificação das Constituições
- Conselho da República e da Defesa Nacional
- Constituição de 1988
- Constituições Estaduais
- Controle de Constitucionalidade
- Defesa do Estado e as Instituições Democráticas
- Direito Constitucional - Geral
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos Fundamentais
- Direitos Políticos
- Direitos Sociais
- Disposições Constitucionais Gerais
- Finanças Públicas - Orçamento
- Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
- Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública
- Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Ação Popular
- Intervenção
- Nacionalidade
- Ordem Econômica e Financeira
- Ordem Social - Ciência, Tecnologia e Comunicação Social
- Ordem Social - Dos Índios
- Ordem Social - Educação, Cultura e Desporto
- Ordem Social - Família, Criança, Adolescente e Idoso
- Ordem Social - Meio Ambiente
- Ordem Social - Seguridade Social
- Organização do Estado - DF e Territórios
- Organização do Estado - Estados
- Organização do Estado - Municípios
- Organização do Estado - Organização Político-Administrativa
- Organização do Estado - União
- Partidos Políticos no Direito Constitucional
- Poder Constituinte e Reforma da Constituição
- Poder Executivo - Presidente e Ministros de Estado
- Poder Judiciário - Disposições gerais
- Poder Legislativo
- Princípios Fundamentais
- Processo Legislativo
- STF - Supremo Tribunal Federal
- STJ - Superior Tribunal de Justiça
- Súmula Vinculante
- TCE - Tribunal de Contas do Estado
- Teoria Geral do Estado
- TRFs e Juízes Federais
- Tribunais e Juízes do Trabalho
- Tribunais e Juízes dos Estados
- Tribunais e Juízes Eleitorais
- Tribunais e Juízes Militares
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #15437
- Banca
- FUNCAB
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 1 -
Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira são considerados:
- a) brasileiros naturalizados.
- b) brasileiros natos.
- c) estrangeiros naturalizados.
- d) apátridas.
- e) brasileiros desnacionalizados.
- #15438
- Banca
- FUNCAB
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 - Pedro Lenza anota que, no magistério de J. J. Gomes Canotilho, este festejado autor português identifica a existência de vários “movimentos constitucionais”, como o inglês, o amer icano e o francês, definindo o constitucionalismo como uma “...teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade.” Assinale a alternativa correta.
- a) O totalitarismo constitucional é vedado pela Constituição Federal de 1988, pois impede o florescer da constituição dirigente defendida por Canotilho.
- b) A Constituição Federal de 1988 não contemplou a democracia participativa, pois estabeleceu que todo o poder emana do povo e por ele será exercido por meio de representantes eleitos.
- c) A democracia direta é prevalente sobre a democracia representativa, constituindo um sistema híbrido, aplicável conforme a Constituição Federal de 1988.
- d) O resultado de plebiscito ou referendo tem natureza de consulta popular e não é vinculante, podendo o Congresso Nacional editar lei ou Emenda Constitucional em sentido contrário.
- e) A competência para autorizar um referendo é do Congresso Nacional, mas somente o Presidente da República pode convocar umplebiscito.
- #15440
- Banca
- FUNCAB
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(1,0) 3 - A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como:
- a) promulgada, escrita, analítica, formal e rígida.
- b) promulgada, instrumental, sintética, material, histórica e rígida.
- c) outorgada, escrita, analítica, formal e rígida.
- d) pactuada, instrumental, formal, analítica e semirrígida.
- e) pactuada, consuetudinária, prolixa, formal e rígida.
- #15443
- Banca
- FUNCAB
- Matéria
- Direito Constitucional
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- 1
(1,0) 4 - O poder constituinte derivado decorrente pode ser definido como aquele que:
- a) decorre do poder constituinte originário para modificar a Constituição Federal por meio de procedimento específico, sem que haja uma verdadeira revolução.
- b) emana diretamente da soberania popular decorrente de Emendas Constitucionais da iniciativa popular.
- c) decorre do poder constituinte originário para modificar a Constituição Federal de forma condicionada e limitada às regras instituídas por aquele.
- d) decorre da capacidade de auto-organização estabelecida aos Estados-membros pelo poder constituinte originário.
- e) decorre de Emendas Constitucionais que modificam a forma de estado e sistema de governo após consulta popular pormeio de plebiscito.
- #15445
- Banca
- FUNCAB
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(1,0) 5 - O controle constitucional difuso, pela via de exceção, compete:
- a) ao SupremoTribunal Federal, apenas.
- b) aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, apenas.
- c) ao Superior Tribunal de Justiça, apenas.
- d) ao Presidente da República, ao exercer o direito de veto.
- e) a todos os componentes do Poder Judiciário.
- #15448
- Banca
- FUNCAB
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(1,0) 6 -
Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Neste caso, é cabível:
- a) ação direta de inconstitucionalidade, dirigida ao Supremo Tribunal Federal.
- b) recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
- c) recurso especial, dirigido ao SuperiorTribunal de Justiça.
- d) nenhum recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não possui competência para controlar a constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.
- e) recurso especial, dirigido ao SupremoTribunal Federal.
- #15450
- Banca
- FUNCAB
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- Direito Constitucional
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(1,0) 7 - Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:
- a) no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.
- b) cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.
- c) a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.
- d) é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.
- e) no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.
- #15453
- Banca
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(1,0) 8 - Sobre os Estados-Federados, assinale a alternativa correta.
- a) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- b) As normas sobre processo legislativo previstas na Constituição Estadual não são de repetição obrigatória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- c) É possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração pelos Estados-Membros do serviço local de gás canalizado.
- d) É vedada expressamente pela Constituição Federal a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
- e) As regras constitucionais sobre inviolabilidade e imunidades dos Deputados Federais não são aplicáveis aos Deputados Estaduais.
- #15455
- Banca
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(1,0) 9 - No que se refere às normas constitucionais sobre processo legislativo,marque a opção correta.
- a) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria tributária.
- b) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- c) São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária dosTerritórios.
- d) A proposta de emenda à Constituição será aprovada se obtiver, em dois turnos, dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
- e) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados da Federação.
- #15457
- Banca
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(1,0) 10 - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, estão previstas na Constituição da República em seu Artigo 58, parágrafo terceiro. Em relação ao tema, pode-se afirmar que:
- a) as conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
- b) a comissão poderá determinar o ingresso no domicílio, durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador.
- c) pode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.
- d) a comissão parlamentar poderá impedir que o investigado seja assistido por advogado quando de sua oitiva.
- e) a comissão parlamentar deve ser instaurada por fato determinado, podendo ser indeterminado o prazo de sua duração.
- #15458
- Banca
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(1,0) 11 - Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.
- a) Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
- b) É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta.
- c) A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória.
- d) A declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
- e) A decisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal.
- #15459
- Banca
- FUNCAB
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(1,0) 12 - A Constituição Federal prevê remédios constitucionais como instrumento para salvaguardar os direitos e garantias fundamentais assegurados em seu texto. Acerca do tema, assinale a opção correta.
- a) Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a concessão de liminar em sede de habeas corpus.
- b) O habeas corpus pode ser ajuizado por qualquer pessoa em favor de terceiro, não sendo necessária autorização expressa nesse sentido.
- c) O mandado de segurança pode ser sempre utilizado como sucedâneo do habeas data.
- d) Os partidos políticos não têm legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.
- e) É admitida a dilação probatória em sede de habeas corpus , diferentemente do procedimento do mandado de segurança.
- #15460
- Banca
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(1,0) 13 - Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, analise as seguintes afirmativas. I. Não é admitida a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. II. Adecisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é recorrível por apelação de instrumento. III. Podem propor a ação de inconstitucionalidade por omissão, os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. IV. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade tem eficácia e efeito vinculante somente em relação ao Poder Judiciário. É correto afirmar que:
- a) todas as afirmativas estão corretas.
- b) todas as afirmativas estão incorretas.
- c) somente uma afirmativa está correta.
- d) duas afirmativas estão corretas.
- e) três afirmativas estão corretas.
- #15461
- Banca
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- 2
(1,0) 14 - Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
- a) é livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato
- b) é admitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
- c) em regra, somente são gratuitas as ações de mandado de segurança e mandado de injunção.
- d) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata e carecemde lei regulamentadora.
- e) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- #15462
- Banca
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- 1
(1,0) 15 -
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Dentre os princípios presentes no texto constitucional, que orientam a ordem econômica NÃO se inclui a(o):
- a) soberania nacional.
- b) função social da propriedade.
- c) defesa do consumidor.
- d) redução das desigualdades regionais e sociais.
- e) autodeterminação dos povos.