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Questões . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 15448

#15448
Banca
FUNCAB
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Neste caso, é cabível: