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Prova de Direito Constitucional 40 - Questões e Simulados
Questões . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 15458
#15458
Banca
FUNCAB
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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difícil
(1,0) 1 -
Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.
a) Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
b) É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta.
c) A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória.
d) A declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
e) A decisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal.
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