Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 15458

difícil

(1,0) 1 - Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.

a) Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
b) É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta.
c) A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória.
d) A declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
e) A decisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal.

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