Prova de Direito Constitucional 37 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca Funcab, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Constitucional. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Administração Pública - Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- CNJ - Conselho Nacional de Justiça
- Comissão Parlamentar de Inquérito
- Competências - Direito Constitucional
- Conceito e Classificação das Constituições
- Conselho da República e da Defesa Nacional
- Constituição de 1988
- Constituições Estaduais
- Controle de Constitucionalidade
- Defesa do Estado e as Instituições Democráticas
- Direito Constitucional - Geral
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos Fundamentais
- Direitos Políticos
- Direitos Sociais
- Disposições Constitucionais Gerais
- Finanças Públicas - Orçamento
- Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
- Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública
- Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Ação Popular
- Intervenção
- Nacionalidade
- Ordem Econômica e Financeira
- Ordem Social - Ciência, Tecnologia e Comunicação Social
- Ordem Social - Dos Índios
- Ordem Social - Educação, Cultura e Desporto
- Ordem Social - Família, Criança, Adolescente e Idoso
- Ordem Social - Meio Ambiente
- Ordem Social - Seguridade Social
- Organização do Estado - DF e Territórios
- Organização do Estado - Estados
- Organização do Estado - Municípios
- Organização do Estado - Organização Político-Administrativa
- Organização do Estado - União
- Partidos Políticos no Direito Constitucional
- Poder Constituinte e Reforma da Constituição
- Poder Executivo - Presidente e Ministros de Estado
- Poder Judiciário - Disposições gerais
- Poder Legislativo
- Princípios Fundamentais
- Processo Legislativo
- STF - Supremo Tribunal Federal
- STJ - Superior Tribunal de Justiça
- Súmula Vinculante
- TCE - Tribunal de Contas do Estado
- Teoria Geral do Estado
- TRFs e Juízes Federais
- Tribunais e Juízes do Trabalho
- Tribunais e Juízes dos Estados
- Tribunais e Juízes Eleitorais
- Tribunais e Juízes Militares
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #15373
- Banca
- FUNCAB
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 1 - Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar:
- a) Consiste em procedimento especial de uso exclusivo de acusados no processo penal.
- b) Não admite contraditório se impetrado contra ato judicial.
- c) É cabível contra decisão judicial da qual não caiba recurso comefeito suspensivo.
- d) Não é admissível na forma individual quando o direito violado couber a várias pessoas.
- e) Serve de sucedâneo de ação de cobrança de verbas atrasadas devidas aos servidores.
- #15374
- Banca
- FUNCAB
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 2 - Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal.
- a) Ainiciativa das leis não cabe aos cidadãos.
- b) O projeto de lei aprovado por uma casa não precisará ser revisto pela outra, seguindo diretamente para sanção presidencial.
- c) A iniciativa popular somente é possível para emendas constitucionais.
- d) O veto presidencial só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
- e) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos parlamentares.
- #15375
- Banca
- FUNCAB
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 3 - Arespeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que:
- a) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
- b) visam a apurar fato determinado e são instituídas para vigorar por prazo indeterminado, a critério de seu presidente.
- c) dependem de iniciativa popular para sua criação, ou requerimento da maioria simples dos parlamentares.
- d) não podem quebrar o sigilo fiscal do investigado semprévia autorização judicial
- e) sua instalação depende do requerimento de dois terços dos parlamentares membros da respectiva casa, ou das duas, emcaso de CPI mista.
- #15378
- Banca
- FUNCAB
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 4 - Sobre o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
- a) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pela mesa da Assembleia Legislativa do Estado.
- b) Pode ser exercido pelos Tribunais locais quando for o caso de controle concentrado.
- c) Pode se dar pela via concentrada ou difusa, havendo, em qualquer caso, competência exclusiva do SupremoTribunal Federal.
- d) A Procuradoria-Geral da República defenderá o ato ou texto impugnado por ação direta.
- e) A ação direta de inconstitucionalidade será de competêcia do STF e versara a inconstitucionalidade de emenda constitucional, ou do STJ, se versar a inconstitucionalidade de lei federal.
- #15381
- Banca
- FUNCAB
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 5 - Segundo a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
- a) a cidadania.
- b) a dignidade da pessoa humana.
- c) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
- d) garantir o desenvolvimento nacional.
- e) a soberania.
- #15384
- Banca
- FUNCAB
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 - Assinale a alternativa correta.
- a) São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados e da carreira diplomática.
- b) Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
- c) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e aberto, com valor igual para todos.
- d) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.
- e) O pleno exercício dos direitos políticos não é condição de elegibilidade.
- #15387
- Banca
- FUNCAB
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
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- Tipo
- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 7 -
Sobre o direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar:
- a) O direito à vida não comporta exceções.
- b) É vedada qualquer hipótese de aborto.
- c) O direito à vida impede a pesquisa com células-tronco embrionárias.
- d) Admite-se a eutanásia no Brasil.
- e) Permite-se, excepcionalmente, a instituição de pena de morte no Brasil.
- #15390
- Banca
- FUNCAB
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 - O mandado de injunção é instrumento processual, previsto pela Constituição Federal, para a hipótese de:
- a) sigilo ilegal de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- b) ameaça ou sofrimento de violência ou coação à liberdade de locomoção.
- c) ofensa a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, ou hábeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- d) a falta de norma regulamentadora tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- e) dano ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou ofensa à moralidade administrativa.
- #15393
- Banca
- FUNCAB
- Matéria
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(1,0) 9 -
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) Devem ser interpretados restritivamente.
- b) Possuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.
- c) Somente podem ser revogados por Lei Complementar.
- d) Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional.
- e) Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
- #15396
- Banca
- FUNCAB
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
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- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
A fonte jornalística, isto é, o informante ou a fonte de informações do jornalista, segundo a Constituição Federal:
- a) não pode ser escondida pelo profissional quando compelido pela autoridade administrativa a revelá-la.
- b) deve ser obrigatoriamente publicada, sob pena de ser a informação considerada anônima.
- c) possui sigilo resguardado, não podendo o profissional ser compelido ou coagido a informá-la.
- d) é sigilosa desde que a informação seja comprovadamente verdadeira.
- e) somente deve ser revelada se houver ordem judicial neste sentido.
- #15398
- Banca
- FUNCAB
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- Direito Constitucional
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- Múltipla escolha
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(1,0) 11 - Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:
- a) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena semprévia cominação legal.
- b) A todos é assegurado, mediante o pagamento da respectiva taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- c) Somente a lei poderá excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito.
- d) É reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos ou dolosos contra a vida.
- e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo se determinado pela autoridade policial.
- #15399
- Banca
- FUNCAB
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(1,0) 12 - Segundo a Constituição Federal, consiste em exceção à inviolabilidade de correspondência e das comunicações telegráficas:
- a) desastre
- b) flagrante delito, assim considerado pela autoridade policial.
- c) ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
- d) ordem judicial, a fim de garantir a produção de prova processual civil ou penal.
- e) ordem da autoridade policial, nos casos de investigação criminal, quando não haja outra forma de proceder, comamesma finalidade.
- #15400
- Banca
- FUNCAB
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- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 13 - A respeito dos servidores públicos, prevê a Constituição Federal:
- a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
- b) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- d) O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
- e) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedada a contratação de estrangeiros.
- #15401
- Banca
- FUNCAB
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- Direito Constitucional
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(1,0) 14 - Nos termos da Constituição Federal, a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito:
- a) poderá ser excluída por lei, por decreto, ou a critério da autoridade policial.
- b) poderá ser excluída apenas por previsão legal expressa.
- c) não poderá ser excluída por lei.
- d) poderá ser excluída por lei, salvo em se tratando de direito penal.
- e) poderá ser excluída por lei ou por Decreto Administrativo devidamente fundamentado.
- #15404
- Banca
- FUNCAB
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- Direito Constitucional
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- Múltipla escolha
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(1,0) 15 - Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:
- a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao públ ico, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
- b) Ninguém pode reunir-se, ainda que pacificamente e sem armas, em locais abertos ao público, sem prévia autorização da autoridade competente.
- c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais aber tos ao públ ico, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.
- d) Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
- e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e obtenham autorização concedida após prévio aviso à autoridade competente.