Processando...

Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 15375

#15375
Banca
FUNCAB
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 -  Arespeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que:

Comentários da questão

  • WernerRG - 19/06/2014 às 20:55

    § 3º - As comissões parlamentares de inquérito,
    ((((( que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais))))), além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.