(1,0) 1 - Arespeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que:
§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, ((((( que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais))))), além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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