Prova do TCE (RJ) - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior do TCE-RJ.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca FEMPERJ, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes do TCE-RJ.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES / PROVA / SIMULADO
- Administração Direta
- Administração Indireta
- Agências Executivas
- Agências Reguladoras
- Agentes Públicos
- Atos Administrativos
- Bens Públicos
- Consórcios Públicos
- Contratos Administrativos
- Controle da Administração Pública
- Decreto 6.170/2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Direito Administrativo - Geral
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Improbidade Administrativa
- Intervenção do Estado na Propriedade
- Intervenção do Estado no Domínio Econômico
- Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
- Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
- Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
- Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos
- Parcerias Público-Privadas
- Poderes Administrativos
- Princípios do Direito Administrativo
- Processo Administrativo Disciplinar
- Responsabilidade Civil do Estado
- Responsabilidade Fiscal
- Serviços Públicos
- Servidores Públicos
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado-prova-questões.
- #19468
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
De acordo com a Constituição Federal brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Isso significa que a responsabilidade extracontratual do Estado,
- a) independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano e a ausência de condições excludentes.
- b) depende da comprovação do dolo ou culpa do agente público, caracterizadora da falha na prestação do serviço público.
- c) independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, o qual responde pelos danos causados perante os terceiros, podendo exercer direito de regresso em face da Administração na hipótese de causas excludentes da ilicitude da sua conduta.
- d) é de natureza objetiva, sendo afastada quando comprovada a culpa ou dolo exclusivo do agente que, em tal hipótese, responde diretamente perante o particular.
- e) é de natureza subjetiva, condicionada à comprovação de culpa exclusiva do agente público.
- #19469
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Em decorrência das responsabilidades do servidor público, as sanções,
- a) civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
- b) civis e administrativas, por serem independentes entre si, não poderão cumular-se.
- c) administrativas e penais, por serem dependentes entre si, poderão cumular-se em qualquer situação.
- d) administrativas, civis e penais não poderão cumular- se, eis que são dependentes.
- e) de qualquer natureza, por serem dependentes umas das outras, e havendo identidade de provas, podem ser cumulativas.
- #19470
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 3
(1,0) 3 -
No âmbito da Administração Pública Federal, no que se refere à motivação do ato administrativo, observa-se que NÃO será necessária a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, dentre outros casos, quando,
- a) decorram de reexame de ofício.
- b) importem convalidação de atos administrativos.
- c) declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
- d) decidam processo administrativo de seleção pública.
- e) discrepem de propostas e relatórios oficiais.
- #19471
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
São princípios que regem o processo administrativo em âmbito federal:
- a) ampla defesa, publicidade e irrecorribilidade das decisões.
- b) publicidade, vedação ao retrocesso e oralidade.
- c) razoabilidade, oralidade e concentração dos atos processuais.
- d) motivação, segurança jurídica e publicidade.
- e) segurança jurídica, irrecorribilidade das decisões e ampla defesa.
- #19472
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
“É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.” Tal assertiva, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, traduz o conceito de:
- a) nomeação.
- b) promoção.
- c) reintegração.
- d) reversão.
- e) readaptação.
- #19473
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder,
- a) hierárquico.
- b) de polícia.
- c) normativo.
- d) regulamentar.
- e) disciplinar.
- #19474
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Entre as opções apresentadas, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO quando houver compatibilidade de horários de:
- a) dois cargos de técnico.
- b) dois cargos de engenheiro.
- c) um cargo de administrador com outro técnico.
- d) um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- e) um cargo de auxiliar administrativo com outro técnico ou científico.
- #19475
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Com base na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, as afirmativas a seguir são corretas, EXCETO:
- a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente, ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento até o limite do valor do dano.
- b) Em caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
- c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança.
- d) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
- e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
- #19477
- Banca
- FEMPERJ
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TCE-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
São atributos do ato administrativo, exceto:
- a) Presunção de legitimidade.
- b) Finalidade.
- c) Imperatividade.
- d) Auto-executoriedade.
- e) Tipicidade.