(1,0) 1 -
O alvará para licença de construção de imóvel consubstancia um ato:
Espécies de atos administrativos
Atos normativos
Decretos, instruções normativas, regimentos e resoluções.
Atos ordinatórios
Instruções, circulares, avisos e portarias.
Atos negociais
Licença, autorização, permissão e admissão.
Atos enunciativos
Certidões, atestados, pareceres e apostilas.
Atos punitivos
De atuação interna (advertência, suspensão, demissão, cassação e destituição); e de atuação externa (multa, interdição e destruição).
Recuperar senha
