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Prova do TRT (RJ) - Direito Constitucional 2 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova do TRT (RJ) - Direito Constitucional 2 - Questões e Simulados

OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da FCC, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Constitucional. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES

  1. Administração Pública - Disposições Gerais e Servidores Públicos
  2. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais
  3. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
  4. CNJ - Conselho Nacional de Justiça
  5. Comissão Parlamentar de Inquérito
  6. Competências - Direito Constitucional
  7. Conceito e Classificação das Constituições
  8. Conselho da República e da Defesa Nacional
  9. Constituição de 1988
  10. Constituições Estaduais
  11. Controle de Constitucionalidade
  12. Defesa do Estado e as Instituições Democráticas
  13. Direito Constitucional - Geral
  14. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  15. Direitos Fundamentais
  16. Direitos Políticos
  17. Direitos Sociais
  18. Disposições Constitucionais Gerais
  19. Finanças Públicas - Orçamento
  20. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
  21. Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública
  22. Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Ação Popular
  23. Intervenção
  24. Nacionalidade
  25. Ordem Econômica e Financeira
  26. Ordem Social - Ciência, Tecnologia e Comunicação Social
  27. Ordem Social - Dos Índios
  28. Ordem Social - Educação, Cultura e Desporto
  29. Ordem Social - Família, Criança, Adolescente e Idoso
  30. Ordem Social - Meio Ambiente
  31. Ordem Social - Seguridade Social
  32. Organização do Estado - DF e Territórios
  33. Organização do Estado - Estados
  34. Organização do Estado - Municípios
  35. Organização do Estado - Organização Político-Administrativa
  36. Organização do Estado - União
  37. Partidos Políticos no Direito Constitucional
  38. Poder Constituinte e Reforma da Constituição
  39. Poder Executivo - Presidente e Ministros de Estado
  40. Poder Judiciário - Disposições gerais
  41. Poder Legislativo
  42. Princípios Fundamentais
  43. Processo Legislativo
  44. STF - Supremo Tribunal Federal
  45. STJ - Superior Tribunal de Justiça
  46. Súmula Vinculante
  47. TCE - Tribunal de Contas do Estado
  48. Teoria Geral do Estado
  49. TRFs e Juízes Federais
  50. Tribunais e Juízes do Trabalho
  51. Tribunais e Juízes dos Estados
  52. Tribunais e Juízes Eleitorais
  53. Tribunais e Juízes Militares

  • Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.

#17415
Banca
FCC
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TRT 1ª Região (RJ)
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 1 -  Ibson é advogado regularmente inscrito na OAB-RJ e é eleito Deputado Federal. Ibson NÃO perderá o seu cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, se:

  • a) patrocinar, desde a sua posse, causa em que já seja interessada empresa pública estadual.
  • b) exercer, desde a sua posse, função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
  • c) exercer, desde a expedição do seu diploma, cargo remunerado, com possibilidade de demissão ad mutum, em sociedade de economia mista.
  • d) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem autorização, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.
  • e) for titular de mais de um cargo público eletivo, a partir da sua posse.
#17416
Banca
FCC
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TRT 1ª Região (RJ)
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 2 -  Considere as seguintes assertivas a respeito do Congresso Nacional: I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. II. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal. III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas. IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado. De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em

  • a) I, II e IV.
  • b) II, III e IV.
  • c) I, II e III.
  • d) II e III.
  • e) I e IV.
#17417
Banca
FCC
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TRT 1ª Região (RJ)
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 3 -  César, chefe de um determinado grupo armado civil, ordenou que seus comparsas controlassem uma determinada comunidade de pessoas carentes, agindo contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. De acordo com a Constituição Federal tal ato constitui crime:

  • a) inafiançável e insuscetível de anistia ou graça, sujeito à pena de restrição da liberdade.
  • b) insuscetível de graça ou anistia, apenas, sujeito à pena de restrição da liberdade.
  • c) inafiançável, apenas, sujeito à pena de reclusão.
  • d) imprescritível, apenas, sujeito à pena de reclusão.
  • e) inafiançável e imprescritível.
#17418
Banca
FCC
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TRT 1ª Região (RJ)
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil

(1,0) 4 -  O sindicato dos metalúrgicos de determinada cidade, preocupado com a saúde dos trabalhadores sindicalizados, resolveu impetrar mandado de segurança coletivo contra ilegalidade da autoridade pública municipal, que determinou a continuidade do trabalho em determinada indústria da região mesmo havendo sério risco de contaminação por gases tóxicos. O referido sindicato poderá impetrar o mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros desde que esteja legalmente constituído e em funcionamento há, pelo menos:

  • a) um ano.
  • b) dois anos.
  • c) três anos.
  • d) quatro anos.
  • e) cinco anos.
#17419
Banca
FCC
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TRT 1ª Região (RJ)
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 5 -  Em matéria de colisão de direitos fundamentais, a aplicação do princípio da proporcionalidade pressupõe, entre outros elementos, que a restrição ao exercício de um direito fundamental somente ocorra se não houver outro meio menos gravoso e igualmente eficiente para a solução da colisão. O elemento do princípio da proporcionalidade ao qual o texto se refere é o da

  • a) necessidade.
  • b) adequação.
  • c) eficácia.
  • d) proporcionalidade em sentido estrito.
  • e) vedação do retrocesso.
#17420
Banca
FCC
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TRT 1ª Região (RJ)
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 6 -  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes, o percentual de:

  • a) 6% (seis por cento).
  • b) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).
  • c) 5% (cinco por cento).
  • d) 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento).
  • e) 7% (sete por cento).
#17421
Banca
FCC
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TRT 1ª Região (RJ)
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil

(1,0) 7 -  Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que poderão,

  • a) organizar distritos, observada a legislação estadual, sendo que a criação e supreção de distritos deve ser realizada por Lei Federal
  • b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
  • c) prestar diretamente, sendo vedado o regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo, pois tem caráter essencial.
  • d) manter programas de educação infantil, sendo vedada a cooperação técnica e financeira da União.
  • e) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, dispensável prévio planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação de solo urbano
#17422
Banca
FCC
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TRT 1ª Região (RJ)
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 8 -  Sobre os Direitos Políticos, é correto afirmar:

  • a) A ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
  • b) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro de um ano anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
  • c) O militar alistável é elegível, sendo que, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade, e, se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
  • d) A emenda à Constituição estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
  • e) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
#17423
Banca
FCC
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TRT 1ª Região (RJ)
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 9 -  Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o

  • a) Ministro Chefe da Casa Civil.
  • b) Procurador-Geral da República.
  • c) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • d) Presidente da República.
  • e) Advogado-Geral da União.
#17424
Banca
FCC
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TRT 1ª Região (RJ)
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 10 -  É certo que o Supremo Tribunal Federal,

  • a) compõe-se de Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.
  • b) compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
  • c) julga, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
  • d) julga, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais.
  • e) julga, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.