Processando...

Questões comentadas TRT 1ª Região (RJ) de Direito Constitucional | 17421

#17421
Banca
FCC
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TRT 1ª Região (RJ)
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 -  Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que poderão,

Comentários da questão

  • - 15/07/2014 às 09:21

    CF 88

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    ...

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;