Prova do TRT (RJ) - Direito Administrativo 4 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da FCC, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Administração Direta
- Administração Indireta
- Agências Executivas
- Agências Reguladoras
- Agentes Públicos
- Atos Administrativos
- Bens Públicos
- Consórcios Públicos
- Contratos Administrativos
- Controle da Administração Pública
- Decreto 6.170/2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Direito Administrativo - Geral
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Improbidade Administrativa
- Intervenção do Estado na Propriedade
- Intervenção do Estado no Domínio Econômico
- Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
- Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
- Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
- Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos
- Parcerias Público-Privadas
- Poderes Administrativos
- Princípios do Direito Administrativo
- Processo Administrativo Disciplinar
- Responsabilidade Civil do Estado
- Responsabilidade Fiscal
- Serviços Públicos
- Servidores Públicos
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #17465
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 1 - As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:
- a) necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais.
- b) o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação.
- c) a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial.
- d) a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade.
- e) a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo.
- #17466
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 - A Prefeitura da cidade "X"pretende contratar serviço de advocacia especializado, para o patrocínio de causa judicial, envolvendo tema extremamente complexo na área do Direito Administrativo. Nesse caso,
- a) será inexigível a licitação se o serviço for de natureza singular e o escritório de notória especialização, não sendo requisito legal a inviabilidade de com- petição.
- b) deverá ser realizado o respectivo procedimento licitatório, vez que o serviço em questão não está previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) como hipótese de inexigibilidade de licitação.
- c) será inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição, e se o serviço for de natureza singular, e o escritório de notória especialização.
- d) será inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição e o serviço for de natureza singular, não sendo requisito legal a notória especialização do escritório, por se enquadrar na discricionariedade administrativa.
- e) deverá ser realizado o procedimento licitatório, pois, mesmo em hipóteses de inexigibilidade de licitação, é necessário procedimento prévio para a escolha do contratado, isto é, hipótese simplificada de licitação.
- #17467
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 3 - Zuleica, Teodora e Bárbara são analistas dos Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, sendo que Teodora é aposentada, Zuleica praticou infração disciplinar sujeita a penalidade de suspensão de até 30 dias, Teodora praticou infração disciplinar sujeita a cassação da aposentadoria e Bárbara praticou infração disciplinar sujeita a penalidade de suspensão de até 90 dias. Nestes casos, de acordo com a Lei no 8.112/90, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações cometidas por,
- a) Teodora e Bárbara, apenas.
- b) Zuleica, Teodora e Bárbara.
- c) Teodora, apenas.
- d) Zuleica e Bárbara, apenas.
- e) Bárbara, apenas.
- #17468
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 4 - O Estado e determinada fundação pública pretendem somar esforços para a realização de finalidade comum, com a alocação de recursos financeiros pelo Estado para custear projeto e de pessoal especializado pela Fundação. Diante desse cenário,
- a) poderão firmar convênio, desde que precedido de licitação.
- b) deverão firmar contrato, podendo dispensar a licitação desde que a Fundação obtenha a qualificação de OSCIP.
- c) não poderão firmar convênio, tendo em vista os efeitos financeiros, estando obrigadas a celebrar contrato de gestão.
- d) poderão firmar convênio, independentemente de licitação, vedando-se, contudo, o estabelecimento de remuneração à Fundação.
- e) poderão firmar convênio, admitindo-se a remuneração da Fundação na hipótese de atuar como gestora da avença.
- #17469
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 5 - O regime jurídico a que se submetem as autarquias,
- a) determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual.
- b) é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas.
- c) determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor.
- d) é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária.
- e) determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor.
- #17470
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 6 - Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expro- priado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é correto afirmar que:
- a) Será possível a convalidação, a fim de ser aproveitado o ato administrativo praticado, sanando-se, assim, o vício existente.
- b) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de finalidade.
- c) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de forma.
- d) Será possível a convalidação, no entanto, ela deverá ter efeitos ex nunc e, não, ex tunc.
- e) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de objeto.
- #17471
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 7 - Manoel, servidor público federal, foi punido com a penali- dade de suspensão por sessenta dias. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, após o decurso de determinado período de efetivo exercício, Manoel terá a sanção cancelada de seus registros, desde que, nesse período, não tenha praticado nova infração disciplinar. O lapso temporal a que se refere o enunciado é de,
- a) 2 anos.
- b) 4 anos.
- c) 3 anos.
- d) 5 anos.
- e) 1 ano.
- #17472
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 8 - Nos termos da Lei nº 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui,
- a) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- b) mero ilícito administrativo.
- c) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- d) conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade.
- e) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- #17473
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 9 - Inexistindo disposição específica, em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de,
- a) cinco dias, improrrogáveis.
- b) dez dias prorrogado por mais dez, mediante comprovada justificação.
- c) vinte dias, improrrogáveis.
- d) cinco dias prorrogado pelo dobro, mediante comprovada justificação.
- e) quarenta e oito horas, improrrogáveis.
- #17474
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 10 - Analise as seguintes assertivas sobre os requisitos dos atos administrativos: I. O objeto do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz. II. Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido, se os motivos forem verdadeiros. III. O requisito finalidade antecede à prática do ato. Está correto o que se afirma em:
- a) III, somente.
- b) I e II, somente.
- c) I e III, somente.
- d) II e III, somente.
- e) I, II e III.