Questões comentadas TRT 1ª Região (RJ) de Direito Administrativo | 17469

fácil

(1,0) 1 - O regime jurídico a que se submetem as autarquias,

a) determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual.
b) é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas.
c) determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor.
d) é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária.
e) determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor.

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