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Prova do TRT (RJ) - Direito Administrativo 4 - Questões e Simulados
Questões TRT 1ª Região (RJ) de Direito Administrativo | 17469
#17469
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRT 1ª Região (RJ)
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0) 1 -
O regime jurídico a que se submetem as autarquias,
a) determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual.
b) é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas.
c) determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor.
d) é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária.
e) determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor.
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