Prova de Processo Legislativo 12 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FCC, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Constitucional - Processo Legislativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Anteprojeto.
- Autógrafos.
- Bicameralismo.
- Blocos Parlamentares.
- Comissões.
- Competências Constitucionais Exclusivas, Concorrentes E Privativas No Ato De Legislar.
- Correção De Erro.
- Definição.
- Deliberação.
- Destaque.
- Emendas.
- Iniciativa Do Processo De Elaboração Das Leis: Concorrente, Reservada Ou Exclusiva, Vinculada, Popular.
- Iniciativa.
- Legislatura.
- Lideranças.
- Líderes.
- Maioria E Minoria.
- Matérias Legislativas: Decreto Legislativo, Emenda, Emenda À Constituição, Indicação, Lei Ordinária, Lei Complementar, Lei Delegada, Medida Provisória, Parecer, Requerimento, Resolução, Veto.
- Natureza Jurídica.
- O Processo Legislativo Na Constituição Federal De 1988.
- Pareceres.
- Prejudicialidade.
- Princípios Gerais Do Processo Legislativo.
- Procedimento Legislativo: Definição; Tipos: Normal Ou Ordinário, Abreviado, Sumário, Sumaríssimo, Especial, Concentrado.
- Projeto De Conversão.
- Projeto De Decreto Legislativo.
- Projeto De Lei Complementar Da Câmara Dos Deputados.
- Projeto De Lei Complementar Do Senado Federal.
- Projeto De Lei Ordinária Da Câmara Dos Deputados.
- Projeto De Resolução.
- Promulgação.
- Proposições De Legislaturas Anteriores.
- Proposições.
- Publicação.
- Questão De Ordem.
- Quorum.
- Recursos.
- Redação Do Vencido.
- Redação Final.
- Relator Do Vencido.
- Relator.
- Relatório.
- Requerimentos.
- Sanção.
- Sessões Conjuntas Do Congresso Nacional.
- Sessões Do Senado: Conceito, Natureza, Fases.
- Sessões Legislativas.
- Tramitação De Proposições Sujeitas A Disposições Especiais: Proposta De Emenda À Constituição
- Tramitação De Proposições.
- Tramitação: Projeto De Lei Ordinária Do Senado Federal.
- Turnos.
- Urgência.
- Veto.
- Votação.
- Voto Vencido Em Separado.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #12498
- Banca
- FCC
- Matéria
- Processo Legislativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 1 -
Em matéria de processo legislativo, considere as assertivas abaixo sobre a Emenda Constitucional. I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. II. A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) II e III.
- c) I, II e IV.
- d) III e IV.
- e) I, III e IV.
- #12499
- Banca
- FCC
- Matéria
- Processo Legislativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 2 -
No que concerne às Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
- a) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
- b) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
- c) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
- d) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.
- e) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
- #12500
- Banca
- FCC
- Matéria
- Processo Legislativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 3 -
No que tange à Emenda Constitucional, é correto afirmar:
- a) A Constituição Federal, em situação excepcional, poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
- b) Pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
- c) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- d) A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- e) A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
- #12501
- Banca
- FCC
- Matéria
- Processo Legislativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 4 -
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que
- a) se a medida provisória não for apreciada em até trinta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
- b) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
- c) vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
- d) prorrogar-se-á por duas vezes por iguais períodos a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
- e) caberá à comissão exclusiva de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
- #12502
- Banca
- FCC
- Matéria
- Processo Legislativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 2
(1,0) 5 -
Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual
- a) poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.
- b) será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.
- c) será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.
- d) poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.
- e) será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.
- #12503
- Banca
- FCC
- Matéria
- Processo Legislativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 3
(1,0) 6 -
Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que
- a) fosse reeditada na mesma legislatura em que houvesse sido rejeitada ou tivesse perdido eficácia por decurso de prazo.
- b) procedesse à abertura de créditos extraordinários.
- c) dispusesse sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.
- d) não fosse convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
- e) implicasse majoração de impostos e produzisse efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que fosse convertida em lei.
- #12504
- Banca
- FCC
- Matéria
- Processo Legislativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 7 -
A matéria constante de projeto de lei rejeitado
- a) somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas legislativas.
- b) somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- c) somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, caso apresentado mediante iniciativa popular.
- d) não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
- e) não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma legislatura.
- #12505
- Banca
- FCC
- Matéria
- Processo Legislativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 8 -
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na
- a) primeira assembleia extraordinária do Senado Federal.
- b) Câmara dos Deputados.
- c) primeira assembleia ordinária do Senado Federal.
- d) segunda assembleia extraordinária do Senado Federal.
- e) segunda assembleia ordinária do Senado Federal.
- #12506
- Banca
- FCC
- Matéria
- Processo Legislativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 9 -
A Constituição da República Federativa do Brasil vigente, dentre outras hipóteses, poderá ser emendada mediante proposta de
- a) um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.
- b) dois terços dos membros do Senado Federal.
- c) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
- d) Ministro de Estado.
- e) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
- #12507
- Banca
- FCC
- Matéria
- Processo Legislativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 10 -
A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar
- a) o exercício do direito à propriedade.
- b) a prestação de serviço postal.
- c) o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
- d) a exploração dos serviços de gás canalizado.
- e) as atividades nucleares de qualquer natureza.
- #12508
- Banca
- FCC
- Matéria
- Processo Legislativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 11 -
No que concerne às Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
- a) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
- b) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
- c) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vi- gência de medida provisória que, no prazo de ses- senta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
- d) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.
- e) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas pro- visórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
- #12509
- Banca
- FCC
- Matéria
- Processo Legislativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 12 -
O processo legislativo NÃO compreende a elaboração de
- a) medidas provisórias.
- b) leis complementares.
- c) leis delegadas.
- d) portarias.
- e) resoluções.
- #12510
- Banca
- FCC
- Matéria
- Processo Legislativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 13 -
O Supremo Tribunal Federal tem iniciativa para certos projetos de lei. Nesse caso, a discussão e votação terão início
- a) na Câmara dos Deputados, para onde os projetos devem ser encaminhados.
- b) no Senado Federal, para onde os projetos devem ser encaminhados.
- c) na Casa para a qual o Supremo Tribunal Federal mandou os projetos.
- d) na Casa para a qual o Presidente do Congresso Nacional distribuiu os projetos.
- e) m sessão conjunta de ambas as Casas do Congresso Nacional.
- #12511
- Banca
- FCC
- Matéria
- Processo Legislativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 14 -
O Presidente da República vetou integralmente, por contrário ao interesse público, um projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Este, examinando as razões do veto, rejeitou-o, devolvendo o projeto para a promulgação do Presidente da República. Decorrido o prazo, sem qualquer providência do Chefe do Poder Executivo, a lei será promulgada pelo
- a) Presidente da Câmara dos Deputados.
- b) Presidente do Senado Federal.
- c) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- d) Vice-Presidente da República.
- e) Procurador Geral da República.
- #12512
- Banca
- FCC
- Matéria
- Processo Legislativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 15 -
Polifemo, no exercício de seu mandato de Deputado Federal, propôs projeto de lei ordinária, em matéria de sua competência. Referido projeto encontra-se em fase de votação. Dentre outras situações, Polifemo deve observar que esse projeto de lei
- a) poderá ser aprovado por decurso de prazo, por não haver mecanismos que obriguem sua apreciação pela Câmara dos Deputados e diante do excessivo número de projetos.
- b) estará, tecnicamente, sujeito à sanção ou ao veto pelo Plenário da Câmara dosputados, que pdem ser parciais ou totais, mas sempre fundamentados.
- c) terá a necessidade de ser aprovado pelo voto favorável da maioria simples dos deputados federais, em sessão instalada com a presença da maioria absoluta dessa Câmara dos Deputados.
- d) não poderá tramitar sem fixação de prazo, mas só o Presidente da Câmara dos Deputados é que poderá solicitar urgência na apreciação de qualquer projeto de lei.
- e) deverá ser promulgado pelo Congresso Nacional, que é a Casa de Leis competente para prover os atos legislativos dessa natureza.