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Questões . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 12507

#12507
Banca: FCC
Matéria: Processo Legislativo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0) 1 -

A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar

a) o exercício do direito à propriedade.
b) a prestação de serviço postal.
c) o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
d) a exploração dos serviços de gás canalizado.
e) as atividades nucleares de qualquer natureza.