Prova de Direito Processual Penal 28 - Questões e Simulados | CONCURSO

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Prova de Direito Processual Penal 28 - Questões e Simulados

OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FCC, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Processual Penal. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES

A Denúncia.
A Queixa.
A Renúncia.
A Representação.
Ação Civil.
Ação Civil "Ex Delicto".
Ação Penal.
Ação Penal Privada.
Ação Penal Privada Subsidiária Da Pública.
Ação Penal Pública.
Ação Penal Pública Condicionada.
Ação Penal; Espécies - (Arts. 24 A 62).
Anistia, Graça E Indulto.
Aplicação Do Direito Processual Penal.
Atos Jurisdicionais Penais.
Busca, Apreensão E Local Do Crime.
Citações E Intimações.
Código De Processo Penal - Com As Alterações Vigentes - Artigos 251 A 258; 266; 267; 274; 351 A 372; 394 A 497; 531 A 538; 574 A 667 E Lei Nº 9.099 De 26.09.1995 (Artigos 60 A 68; 77 A 83; 88 E 89).
Coisa Julgada.
Comissões.
Competência.
Comunicações Processuais (Citação, Notificação, Intimação).
Conexão.
Crime Consumado E Crime Tentado.
Crime Doloso E Crime Culposo.
Crime E Contravenção.
Crime: Conceitos.
Crimes Contra A Administração Pública.
Crimes Contra A Dignidade Sexual.
Crimes Contra A Fé Pública.
Crimes Contra A Honra.
Crimes Contra A Pessoa.
Crimes Contra O Meio Ambiente.
Crimes Contra O Patrimônio.
Crimes De Imprensa.
Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos.
Criminalística.
Cumprimento De Pena.
Da Execução: Disposições Gerais, Da Execução Das Penas Em Espécie, Dos Incidentes Da Execução, Da Execução Das Medidas De Segurança, Da Graça, Anistia E Indulto E Da Reabilitação.
Da Prisão Temporária (Lei Nº 7.960/1989).
Da Sentença: Conceito; Requisitos ; Classificação; Publicação; Intimação; Sentença Absolutória: Providências E Feitos; Sentença Condenatória: Fundamento Da Pena E Efeitos; Da Coisa Julgada.
Das Citações E Intimações.
Das Nulidades E Dos Recursos Em Geral.
Das Questões E Processos Incidentes.
Delação Premiada.
Denúncia E Queixa.
Depoimento Judicial.
Desaforamento.
Disposições Constitucionais E Legais Aplicáveis Ao Processo Penal.
Do Acusado E Do Defensor.
Do Inquérito Policial.
Do Juiz, Do Ministério Público, Do Acusado E Seu Defensor, Dos Assistentes E Auxiliares Da Justiça.
Do Processo E Do Julgamento Dos Crimes Contra A Honra.
Dos Crimes De Responsabilidade.
Dos Crimes Falimentares.
Dos Processos Em Espécie: Dos Processos Comuns E Dos Processos Especiais.
Emandatio Libeli E Mutatio Libeli.
Estado De Necessidade.
Estatuto Da Criança E Do Adolescente.
Estatuto Do Desarmamento.
Estrito Cumprimento De Dever Legal.
Exames Periciais.
Excludentes.
Exclusão De Ilicitude Ou De Antijuridicidade.
Execução Penal.
Exercício Regular De Direito.
Extinção Da Punibilidade.
Fiança.
Fixação De Pena.
Habeas Corpus.
Imputabilidade.
Imunidades.
Incidente De Falsidade.
Inquérito Policial; Notitia Criminis - (Arts. 4 A 23).
Insanidade Mental Do Acusado.
Interceptação Telefônica (Lei N.º 9.296/96).
Interrogatório Do Réu.
Interrogatório Por Videoconferência.
Investigação Criminal.
Juiz, Ministério Público, Assistentes E Auxiliares Da Justiça.
Juizado Especial Criminal.
Júri.
Jurisdição E Competência - (Arts. 69 A 91).
Jurisdição Penal.
Jurisprudência.
Legislação Penal Especial.
Legítima Defesa.
Lei 8.137-90 - Crimes Contra A Ordem Tributária.
Lei 9.613-98 - Lavagem De Capitais.
Lei De Drogas - Lei Nº 11.343 De 23 De Agosto De 2006.
Lei De Execução Penal.
Lei De Imprensa.
Lei Maria Da Penha.
Lei N.º 9.503-97 - Código De Trânsito Brasileiro.
Lei Nº 11.343-06 - Lei De Tóxicos.
Lei Nº 8.038-1990.
Lei Nº 8.429-92 - Improbidade Administrativa.
Lei Nº 8.666-1993 ? Licitações - Seçãoiv - Do Processo E Do Procedimento Judicial.
Lei Nº 9.034-95 - Crime Organizado.
Lei Nº 9.099-1995 Juizados Especial Criminal.
Lei Nº 9.296-1996 - Interceptação Telefônica.
Lei Nº 9.807-99 - Proteção À Testemunha.
Lei Nº. 4.898-1965 - Abuso De Autoridade.
Lei Processual Penal.
Liberdade Provisória.
Livramento Condicional.
Mandado De Segurança.
Medicina Legal.
Medida De Segurança.
Medidas Assecuratórias.
Meios Autônomos De Impugnação.
Notitia Criminis.
Nulidades.
O Perdão.
Organizações Criminosas.
Pacto De São José Da Costa Rica.
Penal - Aplicação Da Lei.
Perdão.
Prazos.
Princípios.
Princípios Constitucionais Do Processo Penal.
Princípios Do Processo Penal.
Princípios Gerais Do Processo Penal.
Princípios Processuais Penais.
Prisão.
Prisão E Liberdade Provisória.
Prisão Em Flagrante.
Prisão Preventiva.
Prisão Temporária E Preventiva.
Prisão; Disposições Gerais.
Procedimento Ordinário.
Procedimento Penal.
Procedimento Sumário.
Procedimento Sumaríssimo.
Processo Comum.
Processos Dos Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos - (Arts. 513 A 518).
Processos Especiais.
Progressão De Pena.
Prova.
Questões E Processos Incidentes.
Rdd - Regime Disciplinar Diferenciado.
Reabilitação.
Recurso Especial E Extraordinário.
Recursos Criminais.
Relações Jurisdicionais Internacionais.
Remissão Da Pena.
Renúncia.
Representação.
Resposta Do Réu.
Restauração De Autos.
Revelia.
Revisão Criminal.
Rito Procedimental.
Sentença.
Sequestro De Bens Imóveis.
Sistemas Processuais.
Suspeição E Impedimento.
Suspensão Condicional Da Pena.
Suspensão Do Processo.
Teoria Geral.
Teoria Geral Dos Recursos.
Testemunhas.
Transação Penal.
Tribunal Do Juri.

Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.

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#12258
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
Concurso: . Concursos Diversos
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fácil

(1,0) 1 -

Não será dado habeas corpus:

a) para evitar ameaça de violência ou coação ilegal.
b) no caso de punição disciplinar.
c) ontra a prisão administrativa de responsável por valor pertencente à Fazenda Pública, ainda que a prisão exceda o prazo legal.
d) quando o processo for manifestamente nulo.
e) quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.

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#12259
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 2 -

A prisão preventiva

a) pode ser decretada como garantia da ordem pública, mas não da econômica.
b) obrigatória no caso de réu citado por edital e que não constituiu defensor, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.
c) não admite revogação por excesso de prazo para o término da instrução, medida cabível apenas para o relaxamento de flagrante.
d) não é cabível se houver apresentação espontânea do acusado à autoridade.
e) pode recair sobre acusado primário e de bons antecedentes.

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#12260
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
Concurso: . Concursos Diversos
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fácil

(1,0) 3 -

A revisão criminal

a) inadmissível no caso de sentença condenatória irrecorrível do Tribunal do Júri.
b) apenas é cabível em processos findos em que tenha sido denegada apelação interposta contra sentença condenatória.
c) não pode ser conhecida se não houver recolhimento do condenado à prisão.
d) admite alteração de classificação da infração, modificação da pena ou anulação do processo.
e) pode ser requerida pelo Ministério Público por força de expressa previsão legal.

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#12261
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
Concurso: . Concursos Diversos
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fácil

(1,0) 4 -

No tocante ao interrogatório por videoconferência, é correto afirmar:

a) Independe de prévia intimação das partes, ante a excepcionalidade da medida.
b) garantido ao réu o direito de entrevista prévia com o defensor, como em qualquer outra modalidade do ato, mas não o de contato reservado com o advogado.
c) Pode ser determinado por ato discricionário do juiz, independentemente de decisão fundamentada.
d) cabível nos casos em que o réu responder a gravíssima questão de ordem pública.
e) Não garante ao preso o direito de acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização dos anteriores atos da audiência de instrução e julgamento.

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#12262
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
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médio

(1,0) 5 -

Em relação ao Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que

a) prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
b) sua competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
c) o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
d) não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
e) os atos processuais serão públicos e realizados sempre em horário diurno, até às 18:00 horas, por se tratar de processos de natureza criminal.

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#12263
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
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fácil

(1,0) 6 -

Na sentença absolutória imprópria, o réu

a) bsolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.
b) absolvido em virtude de excludente da ilicitude.
c) obtém o perdão judicial.
d) absolvido, mas recebe medida de segurança.
e) condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.

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#12264
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
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fácil

(1,0) 7 -

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face

a) penas de representação da autoridade policial, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
b) apenas de requerimento do Ministério Público, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
c) de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, em qualquer caso, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
d) e representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e terá, em caso de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, não se admitindo prorrogação.
e) de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, na hipótese de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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#12265
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
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médio

(1,0) 8 -

A lei processual penal

a) tem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos.
b) tem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado.
c) de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados.
d) vigora desde logo e sempre tem efeito retroativo.
e) aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.

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#12266
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
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difícil

(1,0) 9 -

Devem ser intimados pessoalmente o

a) Ministério Público e o advogado do assistente.
b) defensor nomeado e o advogado do querelante.
c) advogado do assistente e o defensor público.
d) efensor nomeado e o Ministério Público.
e) advogado do querelante e o defensor público.

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#12267
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
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fácil

(1,0) 10 -

No que diz respeito à realização de atos processuais por sistema de videoconferência, é INCORRETO afirmar que

a) poderão ser realizados, pelo sistema de videoconferência, outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa.
b) excepcionalmente, se necessário para atender a finalidade prevista na Lei, o interrogatório do réu preso poderá ser realizado por sistema de videoconferência.
c) o réu preso poderá acompanhar, pelo sistema de videoconferência, a realização dos atos da audiência única de instrução e julgamento prevista no C.P.P.
d) se o interrogatório do réu preso não se realizar no estabelecimento em que estiver recolhido, nem pelo sistema de videoconferência, será requisitada a apresentação dele, em juízo.
e) antes do interrogatório do réu preso, será permitida a entrevista prévia com o defensor, sendo vedado, porém, o acesso a canais telefônicos para comunicação entre o advogado presente na sala de audiência do Fórum e o preso, por questões de segurança no presídio.

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#12268
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
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médio

(1,0) 11 -

A recente reforma processual penal ocorrida pela publicação de três leis no ano de 2008, em relação ao sistema anterior, aboliu

a) o recurso em sentido estrito e a carta testemunhável.
b) o agravo e o protesto por novo júri.
c) apenas a carta testemunhável.
d) apenas o protesto por novo júri.
e) a carta testemunhável e o protesto por novo júri.

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#12269
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
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médio

(1,0) 12 -

A decretação da prisão preventiva apenas poderá ter fundamento nas seguintes hipóteses:

a) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
b) como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
c) omo garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
d) como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
e) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

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#12270
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
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fácil

(1,0) 13 -

A Constituição Federal estipula várias disposições pertinentes ao processo penal, com eficácia imediata. A natureza jurídica da necessidade do decreto de uma prisão cautelar, sob este viés, é o de

a) pena antecipada, sendo considerada, em caso de condenação, no seu tempo de cumprimento.
b) medida excepcional.
c) instrumentalidade do processo penal justo.
d) medida necessária, ainda que não esteja previsto o requisito do periculum in mora.
e) medida necessária, ainda que não esteja previsto o requisito do fumus boni juris.

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#12271
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
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fácil

(1,0) 14 -

A ação penal privada subsidiária da pública

a) prevista no Código de Processo Penal e é regida pelos mesmos princípios das demais espécies de ação penal privada, e, por isso, nela se admite a retratação e o perdão.
b) prevista na Constituição Federal e é regida pelos princípios da ação penal pública, e, por isso, nela se admite a desistência do processo pelo Ministério Público em caso de desídia do querelante.
c) espécie de ação penal privada prevista no Código de Processo Penal e na Constituição Federal em que se admite acusação privada em crime de ação pública, se o Ministério Público deixa de acusar no prazo legal.
d) espécie de ação penal privada prevista somente no Código de Processo Penal e não na Constituição Federal em que se admite acusação privada em ação pública, se o Ministério Público requerer arquivamento do inquérito policial.
e) não é prevista no Código de Processo Penal ou na Constituição Federal, mas tem sido admitida pela jurisprudência para superar a inércia do Ministério Público em oferecer acusação em crimes de ação pública.

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#12272
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
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médio

(1,0) 15 -

A Justiça competente para julgar crime de furto cometido por particular de bem de propriedade do Banco Central é

a) Justiça Estadual porque o agente é particular e, conforme a Constituição Federal, para ser da competência da Justiça Federal, o crime deveria ser cometido por funcionário público federal, em detrimento de bens de interesses da União ou de suas entidades autárquicas.
b) a Justiça Federal porque a vítima é autarquia federal, e, conforme a Constituição Federal, é da competência dessa Justiça os crimes praticados em detrimento de bens de entidades autárquicas federais.
c) a Justiça Estadual porque, embora a Constituição Federal estabeleça ser da competência da Justiça Federal os crimes praticados em detrimento de bens da União, não se refere a bens de entidades autárquicas federais.
d) a Justiça Federal porque a lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional atribui-lhe a competência para julgar crimes contra o Banco Central, ainda que praticados por particulares.
e) a Justiça Estadual ou a Justiça Federal na dependência da magnitude da lesão causada ao Banco Central, conforme prevê a Constituição Federal e a lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional.

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