Prova de Direito Comercial-Empresarial 12 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FCC, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Comercial - Empresarial. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Alienação Fiduciária.
- Arrendamento Mercantil.
- Atividade Comercial.
- Aval.
- Cade.
- Cheque.
- Classificação Creditória.
- Código Civil - Direito De Empresa.
- Compra E Venda.
- Conceito De Sociedades.
- Concordata.
- Concorrência.
- Consumidor.
- Contrato De Franquia.
- Contrato Social.
- Contratos De Empresa.
- Contratos Mercantis.
- Debênture.
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica.
- Direito Bancário.
- Direito De Empresa.
- Direito De Recesso.
- Direito Societário.
- Dissolução E Liquidação De Sociedades.
- Duplicata.
- Empresa.
- Empresário.
- Empresas Estatais - Empresas Públicas E Sociedades De Economia Mista.
- Escrituração.
- Estabelecimento Empresarial.
- Falência.
- Infração À Ordem Econômica.
- Lei Complementar Nº 123-2006 - Microempresa E Empresa De Pequeno Porte.
- Lei Nº 11.101-2005.
- Lei Nº 6.404 - Lei Das Sociedades Anônimas.
- Lei Nº 8.884-94.
- Letra De Câmbio.
- Liquidação Extra Judicial.
- Livros Comerciais.
- Mercosul.
- Microempresa E Empresa De Pequeno Porte (Lei Complementar Nº 123/2006); Prepostos; Escrituração.
- Monopolio.
- Nome Empresarial.
- Nota Promissória.
- Operações Societárias.
- Patente.
- Prepostos.
- Propriedade Industrial.
- Protesto.
- Recuperação Judicial E Extrajudicial.
- Reestruturação Societária.
- Registro De Empresas Mercantis.
- Relações De Consumo.
- Reorganização Societária - Transformação, Cisão, Fusão E Incorporação.
- Representação Comercial.
- Responsabilidade Civil.
- Salvaguarda.
- Sistema Financeiro Nacional.
- Sociedade Anônima - S.A Ou Companhia.
- Sociedade Comercial.
- Sociedade Comum.
- Sociedade Cooperativa.
- Sociedade Em Conta De Participação.
- Sociedade Em Nome Coletivo.
- Sociedade Empresária.
- Sociedade Limitada.
- Sociedade Simples.
- Sociedades Nacionais X Sociedades Estrangeiras.
- Sociedades Não Personificadas E Personificadas.
- Sociedades Por Ações.
- Sucessão Empresarial.
- Tipos Societários.
- Títulos De Crédito.
- Valores Mobiliários.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #11763
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(1,0) 1 -
Empresário que exerce atividade empresária sem prévia inscrição no Registro do Comércio
- a) poderá pleitear recuperação judicial em caso de crise econômico financeira.
- b) estará sujeito à decretação de sua falência no caso de impontualidade.
- c) poderá requerer a falência de empresário irregular.
- d) poderá requerer a falência de empresário regular.
- e) não poderá habilitar seu crédito na recuperação judicial de empresário regular.
- #11764
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(1,0) 2 -
Na duplicata mercantil, o aceite é
- a) facultativo e poderá ser suprido pelo protesto do título juntamente com a comprovação da entrega da mercadoria.
- b) obrigatório e poderá ser suprido pelo protesto do título juntamente com a comprovação da entrega da mercadoria.
- c) facultativo e poderá ser suprido pela anuência do endossante.
- d) obrigatório e poderá ser suprido pela anuência do endossante.
- e) facultativo e poderá ser recusado em caso de vício na mercadoria.
- #11765
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(1,0) 3 -
Uma vez totalmente integralizado o capital social, a responsabilidade dos sócios, por dívidas sociais, nas sociedades limitadas
- a) subsidiária e ocorrerá sempre que se esgote o patrimônio da sociedade.
- b) exclusiva dos controladores e limitada ao valor de sua participação no capital social.
- c) atinge somente o patrimônio pessoal dos sócios controladores até o valor total do capital social.
- d) epende da comprovação da regularidade da sociedade na Junta Comercial local.
- e) xcepcional e depende de disposição legal específica, como no caso de desconsideração da personalidade jurídica.
- #11766
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(1,0) 4 -
Nas Sociedades Anônimas, é considerado controlador aquele que
- a) faz o poder de voto de suas ações prevalecer, de maneira permanente, nas deliberações sociais e nas eleições de administradores, orientando os negócios da companhia.
- b) possui mais de 75% das ações com direito a voto.
- c) titular de mais de 50% do capital social da companhia e tenha integralizado sua participação tempestivamente, nos termos do quanto definido no estatuto social.
- d) tem o poder de assinar contratos e celebrar negócios em nome da companhia, individualmente.
- e) o estatuto social nomeie como controlador, a partir do momento em que tiver sido assinado o termo de compromisso respectivo.
- #11767
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(1,0) 5 -
Como consequência da fusão das sociedades 'A' e 'B'
- a) s ações ou quotas de 'A' e 'B' passam a pertencer integralmente à nova sociedade, surgida a partir da fusão.
- b) a maior das duas sociedades passa a ser composta não apenas por seus bens, direitos e obrigações, mas também pelos bens, direitos e obrigações da menor.
- c) extinguem-se as sociedades 'A' e 'B', surgindo com a fusão uma nova sociedade que as sucederá nos direitos e obrigações.
- d) os acionistas dissidentes na deliberação de fusão não terão direito a recesso.
- e) sob pena de perda do direito, credores das sociedades 'A' e 'B' terão 60 dias para manifestar-se e assegurar que seus créditos foram incluídos na nova sociedade.
- #11768
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(1,0) 6 -
Em relação ao protesto de títulos, é correto afirmar:
- a) O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, só podendo ser efetuado o protesto por falta de aceite antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
- b) Em nenhum caso serão protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil.
- c) Todos os títulos serão examinados pelo tabelião de protesto em seus caracteres formais, inclusive quanto à ocorrência de prescrição ou caducidade, só tendo curso se não apresentarem vícios.
- d) Quando a intimação do devedor for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado antecipadamente.
- e) O protesto é ato personalíssimo, devendo sua intimação ocorrer sempre na figura do devedor e defesa a intimação por edital.
- #11769
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(1,0) 7 -
correto afirmar que
- a) lei assegurará tratamento isonômico ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição empresarial e aos efeitos dela decorrentes.
- b) o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
- c) facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da sede respectiva, antes do início de sua atividade.
- d) quem estiver legalmente impedido de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações que contrair.
- e) vedado aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, qualquer que seja o regime de bens escolhido.
- #11770
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(1,0) 8 -
Alberto, Bernardo e Carlos são sócios da ABC Ltda., sociedade empresária regularmente constituída na vigência do novo Código Civil (Lei nº 10.406/02). Cada sócio detém 1/3 (um terço) do capital social e a administração social compete exclusivamente a Carlos. Alberto e Bernardo descobriram que Carlos desviou vultosa quantia do patrimônio social, em proveito próprio, e desejam responsabilizá-lo civilmente pelo ocorrido. O contrato social prevê a aplicação subsidiária das normas relativas às sociedades anônimas e é omisso quanto à forma de deliberação dos sócios e quanto à responsabilização dos administradores. Nesse caso,
- a) Carlos não poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados à sociedade.
- b) a responsabilização de Carlos será discutida judicialmente, em ação de ressarcimento movida por Alberto e Bernardo, em nome próprio.
- c) a responsabilização de Carlos será discutida judicialmente em ação de ressarcimento movida pela sociedade, sendo irrelevante a prévia deliberação dos sócios.
- d) a responsabilização de Carlos depende de prévia deliberação da assembléia de sócios, como condição para a propositura da ação.
- e) a responsabilização de Carlos depende de prévia deliberação da reunião de sócios, como condição para a propositura da ação.
- #11771
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(1,0) 9 -
A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária poderá dar-se
- a) só a requerimento do Ministério Público, quando verificada a ocorrência de crime de sonegação fiscal.
- b) por decisão judicial ou ato administrativo, quando verificada infração da lei, com prejuízo à Fazenda Pública.
- c) por decisão judicial, tomada de ofício ou a requerimento da parte, quando se verificar desvio de finalidade.
- d) por decisão judicial, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir, em caso de confusão patrimonial.
- e) por decisão judicial, tomada de ofício ou a requerimento da parte, sempre que a sociedade não tiver bens para honrar suas obrigações.
- #11772
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(1,0) 10 -
De acordo com o Código Civil Brasileiro e com relação à Sociedade em Conta de Participação, é correto afirmar:
- a) O contrato social produz efeito entre os sócios e em relação a terceiros, e a inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.
- b) Essa forma de sociedade, em regra, deverá ser regularmente constituída, observando-se todas as formalidades exigidas pela lei civil.
- c) Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.
- d) Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.
- e) A constituição dessa espécie de sociedade só pode ser provada pela inscrição do ato constitutivo no registro competente.
- #11773
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(1,0) 11 -
Quanto à sentença no procedimento de falência do devedor, é correto afirmar:
- a) Ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de cinco dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência.
- b) Fixará o termo legal da falência, podendo retroagi-lo até cento e vinte dias contados do pedido de recuperação judicial ou cento e oitenta dias do primeiro protesto por falta de pagamento.
- c) Da decisão que decreta a falência cabe apelação, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe agravo.
- d) Na mesma ação, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis, pelo pedido de falência, que agirem por culpa ou dolo.
- e) Quem por dolo ou culpa requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em ação própria.
- #11774
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(1,0) 12 -
Júlio é beneficiário de nota promissória emitida por Tito, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A pedido deste, Otávio avalizou a nota promissória, garantindo o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Posteriormente, Júlio endossou o título a Caio, ressalvando que apenas transferia os direitos relativos à parte avalizada, permanecendo Júlio com o direito ao recebimento dos restantes R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não garantidos. Neste caso,
- a) tanto o endosso quanto o aval são nulos.
- b) o endosso reputa-se não escrito, enquanto o aval reputa-se dado pelo valor total do título.
- c) o endosso é nulo, enquanto o aval reputa-se não escrito.
- d) o endosso é nulo e o aval é válido.
- e) o endosso e o aval são válidos.
- #11775
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(1,0) 13 -
Sobre títulos de crédito, é correto afirmar que
- a) omissão de qualquer requisito legal no título de crédito implica invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
- b) com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, perde eficácia o endosso-mandato.
- c) pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé.
- d) o possuidor de título dilacerado, identificável, tem direito de obter do emitente a substituição, devolvendo o título e pagando as despesas.
- e) o aval posterior ao vencimento não produz efeitos.
- #11776
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(1,0) 14 -
NÃO se inclui na competência do Conselho de Administração, dentre outras atribuições:
- a) eleger e destituir os membros da diretoria.
- b) convocar a Assembleia Geral.
- c) fixar a orientação geral para os negócios sociais.
- d) suspensão de direitos dos acionistas.
- e) scolher e destituir os auditores independentes, se houver.
- #11777
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(1,0) 15 -
Em relação à recuperação judicial de empresa, é correto afirmar:
- a) O Ministério Público tem sua atuação restrita à verificação da prática de crimes falimentares ou no curso da recuperação judicial.
- b) Os crimes previstos na lei respectiva são de ação penal pública condicionada à representação dos credores.
- c) A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais respectivas.
- d) Na omissão do Ministério Público ao oferecimento de denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de três meses.
- e) A inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito automático da condenação por crime falimentar.