Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Comercial-Empresarial | 11777

difícil

(1,0) 1 -

Em relação à recuperação judicial de empresa, é correto afirmar:

a) O Ministério Público tem sua atuação restrita à verificação da prática de crimes falimentares ou no curso da recuperação judicial.
b) Os crimes previstos na lei respectiva são de ação penal pública condicionada à representação dos credores.
c) A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais respectivas.
d) Na omissão do Ministério Público ao oferecimento de denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de três meses.
e) A inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito automático da condenação por crime falimentar.

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