Prova de Direito Constitucional 19 - Questões e Simulados | CONCURSO
Prova de Direito Constitucional 19 - Questões e Simulados
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca ESAF, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Constitucional. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- A Ordem Econômica E Social Na Constituição.
- A Repartição De Competência Na Federação.
- Ação Civil Pública.
- Ação Declaratória De Constitucionalidade.
- Ação Direta De Inconstitucionalidade.
- Administração Pública: Princípios Constitucionais, Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis.
- Análise Do Princípio Hierárquico Das Normas.
- Anistia E Indulto - (Art. 21; 84).
- Aplicabilidade E Interpretação Das Normas Constitucionais.
- Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental.
- Artigos 225 E 231 Da Constituição Federal Do Brasil De 1988.
- As Funções Essenciais À Justiça: Defensoria Pública.
- Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Chefia De Estado E Chefia De Governo; Atribuições E Responsabilidades Do Presidente Da República.
- Classificação.
- Cláusulas Pétreas.
- Comissão Parlamentar De Inquérito.
- Competência.
- Conceito De Poder: Separação, Independência E Harmonia.
- Conceito E Classificação Das Constituições.
- Concessão De Serviço Público.
- Conselho Da República E Da Defesa Nacional.
- Conselho Nacional De Justiça.
- Constituição Da República - Títulos Iii, Iv, Vi E Vii.
- Constituição Federal - Com As Alterações Vigentes - Título Ii, Capítulos I, Ii E Iii E Título Iii, Capítulo Vii, Seções I E Ii, E Artigo 92.
- Constituição Federal: Art. 1 Ao 5; 18 Ao 24; 37 Ao 41; 44 Ao 75.
- Constituições De Vários Estados.
- Controle De Constitucionalidade.
- Crimes De Responsabilidade.
- Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Do Estado De Defesa, Do Estado De Sítio, Das Forças Armadas, Da Segurança Pública.
- Da Ordem Econômica E Financeira: Princípios Gerais Da Atividade Econômica.
- Da Ordem Social: Base E Objetivos Da Ordem Social, Da Seguridade Social, Da Educação, Da Cultura, Do Desporto, Da Ciência E Tecnologia, Da Comunicação Social, Do Meio Ambiente, Da Família, Da Criança, Do Adolescente E Do Idoso, Dos Índios.
- Da Organização Político-Administrativa: Das Competências Da União, Estados, Distrito Federal E Municípios.
- Das Atribuições Do Congresso Nacional.
- Das Forças Armadas E Da Segurança Pública.
- Das Funções Essenciais À Justiça: Do Ministério Público; Da Advocacia Pública; Da Advocacia E Da Defensoria Públicas.
- Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Segurança Pública; Organização Da Segurança Pública - (Arts. 20 A 28; 32, 136 A 144).
- Direitos E Garantias Fundamentais: Direitos E Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos E Nacionalidade.
- Direitos Políticos.
- Direitos Sociais.
- Disposições Constitucionais Gerais.
- Do Sistema Tributário Nacional; Dos Princípios Gerais; Das Limitações Do Poder De Tributar; Dos Impostos Da União, Dos Estados E Dos Municípios; Da Repartição Das Receitas Tributárias.
- Do Supremo Tribunal Federal; Do Conselho Nacional De Justiça; Do Superior Tribunal De Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais E Dos Juízes Federais; Dos Tribunais E Juízes Do Trabalho; Dos Tribunais E Juízes Eleitorais; Dos Tribunais E Juízes Militares.
- Dos Direitos: Direito À Vida, À Liberdade, À Igualdade, À Segurança E À Propriedade; Direitos Sociais; Nacionalidade; Cidadania E Direitos Políticos - (Arts. 5 A 11).
- Dos Servidores Públicos.
- Finanças Públicas ? Orçamento.
- Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária ? TCU.
- Funções Essenciais À Justiça ? Ministério Público, Advocacia E Defensoria Pública.
- Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado De Segurança E Ação Popular.
- Intervenção No Domínio Econômico.
- Mandado De Injunção E Inconstitucionalidade Por Omissão.
- Monopólio.
- Nacionalidade.
- Normas Constitucionais: Normas De Eficácia Plena, Contida E Limitada; Normas Programáticas.
- Ordem Econômica E Financeira.
- Ordem Social ? Ciência, Tecnologia E Comunicação Social.
- Ordem Social ? Dos Índios.
- Ordem Social ? Educação, Cultura E Desporto.
- Ordem Social ? Família, Criança, Adolescente E Idoso.
- Ordem Social ? Meio Ambiente.
- Ordem Social ? Seguridade Social.
- Organização Do Estado - Da Organização Político-Administrativa.
- Organização Do Estado - Da União.
- Organização Do Estado ? Do Df E Territórios.
- Organização Do Estado ? Dos Estados.
- Organização Do Estado ? Dos Municípios.
- Organização Dos Poderes Do Estado.
- Os Poderes Do Estado E As Respectivas Funções.
- Partidos Políticos.
- Poder Constituinte E Reforma Da Constituição.
- Poder Constituinte; Conceito, Finalidade, Titularidade E Espécies.
- Poder Executivo ? Presidente E Ministros De Estado.
- Poder Executivo: Forma E Sistema De Governo; Chefia De Estado E Chefia De Governo - (Arts. 12 A 17).
- Poder Judiciário.
- Poder Legislativo.
- Poderes Da União.
- Princípios Fundamentais Da Constituição Brasileira.
- Processo Legislativo.
- Reforma Da Constituição.
- Regimes Políticos E Formas De Governo.
- Saúde, Previdência Social E Assistência Social.
- Seguridade Social: Conceito, Objetivos E Financiamento.
- Sistema Financeiro Nacional.
- Sistema Tributário Nacional.
- Sistemas De Controle De Constitucionalidade.
- Súmula Vinculante.
- Superior Tribunal De Justiça.
- Supremacia Da Constituição.
- Supremo Tribunal Federal.
- TCE.
- Teoria Geral Do Estado.
- Trfs E Juízes Federais.
- Tribunais E Juízes Do Trabalho.
- Tribunais E Juízes Dos Estados.
- Tribunais E Juízes Eleitorais.
- Tribunais E Juízes Militares.
- Tutela Constitucional Das Liberdades: Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado De Injunção E Direito De Petição.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #10370
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
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(1,0) 1 -
Em relação ao Sistema Tributário e Finanças Públicas estabelecidos na Constituição Federal, assinale a opção correta.
- a) As empresas públicas federais prestadoras de serviços públicos em regime de monopólio são alcançadas pela imunidade de imposto sobre seu patrimônio.
- b) A imunidade tributária incidente sobre papel destinado à impressão de jornal alcança também a tinta utilizada em razão de a fi nalidade do constituinte originário tutelar o direito à informação.
- c) Os aluguéis decorrentes da exploração de imóvel de propriedade de entidade imune não são atingidos pela imunidade tributária.
- d) A autorização de contratação de operação de crédito mediante antecipação de receita é matéria estranha à lei orçamentária anual e nela não pode ser disciplinada.
- e) Ofende a autonomia estadual a estipulação, por lei federal, de limites de gastos com pessoal inativo de unidade federada.
- #10371
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
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(1,0) 2 -
Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.
- a) A Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa de lei para fi xação da remuneração de seus servidores, mas tal ato legislativo deve necessariamente ir à sanção do Presidente da República.
- b) O projeto de lei de iniciativa popular com assinaturas de 1% (um por cento) de eleitores distribuídos pela maioria absoluta dos estados-membros pode veicular matéria reservada a lei complementar.
- c) Tratado internacional incorporado ao direito interno brasileiro não pode conter norma concessiva de isenção tributária de imposto estadual porque violaria a autonomia do estado-membro.
- d) As emendas parlamentares apresentadas a projeto de lei enviado pelo Presidente da República, em tema de sua privativa iniciativa, não precisam ter pertinência temática com o que constava do texto originalmente encaminhado ao Legislativo.
- e) Lei ordinária não pode revogar lei complementar editada antes da Constituição de 1988.
- #10372
- Banca
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(1,0) 3 -
Julgue os itens abaixo sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito e assinale a opção correta.
- a) O Deputado Federal integrante de Comissão Parlamentar de Inquérito que divulgar fato objeto de investigação e que, em assim agindo, cause dano moral a investigado, responderá civilmente, pois a imunidade parlamentar não alcança ilícitos civis.
- b) Não está inserido nos poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito a expedição de mandado de busca e apreensão em residência de servidor público porque a situação se insere no direito à intimidade que somente pode ser afastado por ordem judicial.
- c) A Comissão Parlamentar de Inquérito pode funcionar por prazo indeterminado desde que haja expressa deliberação colegiada sobre esse assunto, por maioria absoluta.
- d) O modelo democrático brasileiro consagra o entendimento de que é lícita a atuação da maioria legislativa de, deliberadamente, permanecer inerte na indicação de membros para compor determinada Comissão Parlamentar de Inquérito.
- e) Ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante Comissão Parlamentar de Inquérito sobre ato jurisdicional praticado.
- #10373
- Banca
- ESAF
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(1,0) 4 -
Em relação à Administração Pública disciplinada na Constituição Federal, assinale a opção correta.
- a) constitucional a lei de iniciativa do Presidente da República que contenha previsão de reajustamento automático de servidores da administração tributária federal mediante o incremento da arrecadação dos impostos da União.
- b) Enquanto a instituição de empresa pública federal deve ser autorizada por lei específi ca, a participação de uma de suas subsidiárias em quadros societários de empresas privadas pode se dar por decreto do Presidente da República.
- c) onstitucional a redução de percentual de gratifi cação paga a servidor público, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, porque não há direito adquirido a regime jurídico.
- d) A possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico é exceção que não se estende a outros profi ssionais de saúde com profi ssões regulamentadas.
- e) O servidor público investido de mandato eletivo municipal será afastado do cargo, emprego ou função, mas o tempo de serviço será contado para todos os fi ns legais.
- #10374
- Banca
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(1,0) 5 -
Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.
- a) O mandado de segurança é ação voltada para fi ns cíveis, não constituindo instrumento adequado para defesa de direito líquido e certo no âmbito do processo penal.
- b) O princípio da anterioridade tributária constitui limitação à exação fi scal do Estado, mas não é direito fundamental pétreo.
- c) Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.
- d) O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com tráfi co ilícito de entorpecentes, não poderá ser extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão da cidadania brasileira.
- e) O habeas data é instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão.
- #10375
- Banca
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(1,0) 6 -
Segundo a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência:
- a) o Ministério Público Federal, para que ajuíze a ação competente junto à Justiça Federal de primeira instância.
- b) Polícia Federal, na qualidade de polícia judiciária, para abertura de inquérito e investigação.
- c) ao Tribunal de Contas da União, para que tome as providências no seu âmbito de atuação.
- d) Comissão de Fiscalização e Controle do Congresso Nacional.
- e) ao titular da entidade ou órgão para que represente ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
- #10376
- Banca
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(1,0) 7 -
O sistema de controle interno de que trata o art. 74 da Constituição Federal tem como finalidade, exceto:
- a) valiar os resultados, quanto à eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades.
- b) apoiar o controle externo na sua missão institucional.
- c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e remetê-los ao Tribunal de Contas da União.
- e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- #10377
- Banca
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(1,0) 8 -
Assinale a opção que, segundo a Constituição Federal, indica uma exceção às atribuições do Tribunal de Contas da União.
- a) Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado.
- b) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe direta ou indiretamente.
- c) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
- d) Representar ao Poder competente sobre irregularidades e abusos.
- e) Fiscalizar a aplicação de recursos transferidos a qualquer título aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- #10378
- Banca
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(1,0) 9 -
Segundo a Constituição Federal, tem competência para realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade:
- a) Comissão Mista de Orçamento e Planos e o Tribunal de Contas da União.
- b) o Congresso Nacional e o sistema de controle interno de cada Poder.
- c) o Congresso Nacional e as entidades representativas da sociedade organizada.
- d) o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e as Comissões do Congresso Nacional.
- e) a Câmara dos Deputados, por intermédio de suas comissões permanentes e o Tribunal de Contas da União.
- #10379
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(1,0) 10 -
A Constituição Federal, em seu art. 154, inciso I, prevê a criação de impostos que não os previstos no art. 153 (que enumera aqueles de competência da União). Sobre esta competência, usualmente denominada na doutrina 'competência residual', é incorreto afirmar-se que:
- a) o exercício da competência residual é reservado ao legislador ordinário, e não ao constituinte derivado.
- b) consoante entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a não-cumulatividade e o não bis-in-idem não precisam ser observados quando da criação de um novo imposto por meio de emenda constitucional.
- c) a exigência de lei complementar é inafastável e, diferentemente do que ocorre para os impostos discriminados, que têm apenas os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes previstos em lei complementar, no caso da instituição de novo imposto pela União, no exercício de sua competência residual, exige-se que também a alíquota seja prevista em lei complementar.
- d) admite-se, excepcionalmente, a instituição de novos impostos, no exercício da competência residual, por meio de medida provisória.
- e) a criação de novo imposto, no exercício da competência residual, fica sujeita ao princípio da anterioridade
- #10380
- Banca
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(1,0) 11 -
Com relação à formação e ao aperfeiçoamento de servidores públicos, a Constituição determina que:
- a) penas a União mantenha escolas de governo.
- b) cada ente federativo terá liberdade para definir a instituição de escolas de governo.
- c) a União, os Estados e os Municípios mantenham escolas de governo.
- d) a União, os Estados e o Distrito Federal mantenham escolas de governo.
- e) os entes federados celebrem convênios ou contratos para tal fim
- #10381
- Banca
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(1,0) 12 -
A partir da Emenda Constitucional n. 32, de 2001, parte significativa dos administrativistas passou a aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autônomo. Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal modalidade de decreto:
- a) criação de órgãos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas
- b) extinção de órgãos públicos, mas apenas do Poder Executivo.
- c) extinção de entidades vinculadas aos Ministérios.
- d) criação de funções ou cargos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas.
- e) xtinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- #10382
- Banca
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(1,0) 13 -
São princípios da Ordem Econômica, exceto:
- a) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
- b) defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
- c) propriedade privada.
- d) integração nacional.
- e) função social da propriedade.
- #10383
- Banca
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(1,0) 14 -
Sobre o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar que
- a) o dispositivo constitucional que trata da participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras independe de lei complementar.
- b) a exigência de leis complementares na Constituição também se aplica às relações negociais entre bancos e clientes.
- c) o Sistema Financeiro Nacional pode ser classificado como parapúblico.
- d) o dispositivo constitucional que tratou do Sistema Financeiro Nacional buscou regular não só as relações entre o Poder Público e as instituições financeiras públicas ou privadas, mas também as relações entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços
- e) o dispositivo constitucional que trata das cooperativas de crédito não depende de regulamentação por lei complementar.
- #10384
- Banca
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(1,0) 15 -
A Constituição da República dedica um capítulo às finanças públicas. Sobre o tema, é correto afirmar que
- a) não é só o Banco Central do Brasil que tem a atribuição de exercer a competência constitucional de emitir moeda.
- b) o Banco Central pode conceder empréstimos a instituições financeiras, inclusive a órgãos do governo, que não seja instituição financeira, exceto ao Tesouro Nacional.
- c) o sistema orçamentário trazido na Constituição da República instituiu a possibilidade de um sistema integrado de planejamento/orçamento-programa, de sorte que o orçamento fiscal, os orçamentos de investimento das empresas e o orçamento da Seguridade Social passam a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento econômico e social.
- d) a lei orçamentária anual não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- e) a Constituição não permite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, ainda que haja prévia autorização legislativa.