Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 10384

fácil

(1,0) 1 -

A Constituição da República dedica um capítulo às finanças públicas. Sobre o tema, é correto afirmar que

a) não é só o Banco Central do Brasil que tem a atribuição de exercer a competência constitucional de emitir moeda.
b) o Banco Central pode conceder empréstimos a instituições financeiras, inclusive a órgãos do governo, que não seja instituição financeira, exceto ao Tesouro Nacional.
c) o sistema orçamentário trazido na Constituição da República instituiu a possibilidade de um sistema integrado de planejamento/orçamento-programa, de sorte que o orçamento fiscal, os orçamentos de investimento das empresas e o orçamento da Seguridade Social passam a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento econômico e social.
d) a lei orçamentária anual não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) a Constituição não permite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, ainda que haja prévia autorização legislativa.

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