Prova de Direito Administrativo 16 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca ESAF, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- A Administração Pública: Conceito.
- Administração Direta.
- Administração Indireta.
- Agências Reguladoras.
- Agentes Públicos: Espécies E Classificação; Poderes; Deveres E Prerrogativas; Cargos, Emprego E Função Públicos.
- Ato Administrativo Inexistente.
- Atos Administrativos.
- Atos Administrativos Nulos E Anuláveis.
- Atos Administrativos: Fatos Da Administração Pública, Atos Da Administração Pública E Fatos Administrativos - Conceito, Formação, Elementos, Atributos E Classificação.
- Autarquias.
- Bens Públicos.
- Centralização E Descentralização Da Atividade Administrativa Do Estado.
- Código Penal Brasileiro: Título Xi - Dos Crimes Contra A Administração Pública - Capítulos I, Ii E Ii-A - Arts. 312 A 337-D.
- Conceito E Fontes Do Direito Administrativo.
- Concentração E Desconcentração.
- Consórcios Públicos.
- Constituição Da República: Título Iv - Da Tributação E Do Orçamento; Capítulo Ii - Das Finanças Públicas; Seção Ii - Dos Orçamentos (Art. 165 A 169).
- Constituição Federal: Título Iii, Capítulo Vii - Da Administração Pública.
- Contratos Administrativos.
- Contratos De Gestão.
- Controle Da Administração Pública: Conceito; Tipos E Formas De Controle; Controle Interno E Externo; Controle Prévio; Concomitante E Posterior; Controle Parlamentar; Controle Pelos Tribunais De Contas; Controle Jurisdicional; Meios De Controle Jurisdicion.
- Da Administração Do Distrito Federal.
- Decreto N.º1655 De 3/10/95, Publicado No D.O.U. De 4/10/95 (Define A Competência Da Polícia Rodoviária Federal, E Dá Outras Providências).
- Decreto Nº 1.171-94 - Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil Do Poder Executivo Federal.
- Decreto Nº 6.170-2007 - Transferência De Recursos Da União Mediante Convênios E Contratos De Repasse.
- Discricionariedade Do Ato Administrativo.
- Empresas Públicas.
- Enriquecimento Ilícito E Uso E Abuso De Poder.
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor.
- Estado, Governo E Administração Pública: Conceitos, Elementos, Poderes E Organização; Natureza, Fins E Princípios.
- Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado.
- Fundações Públicas.
- Improbidade Administrativa.
- Intervenção Do Estado Na Propriedade.
- Intervenção Do Estado No Domínio Econômico.
- Lei De Responsabilidade Fiscal (Lei-Complementar Nº 101/2000): Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1º E 2º); Capítulo Ii - Do Planejamento (Art. 3º A 10); Capítulo Iv - Da Despesa Pública (Art.15 A 24).
- Lei N.º 9654, De 2/6/98, Publicada No D.O.U. De 3/6/98 (Cria A Carreira De Policial Rodoviário Federal E Dá Outras Providências E Suas Atualizações).
- Lei Nº 11.416-2006 - Carreiras Dos Servidores Do Poder Judiciário Da União.
- Lei Nº 4.320/1964: Disposição Preliminar (Art. 1º); Título I - Da Lei Do Orçamento (Art. 2º A 21); Título Iii - Da Elaboração Da Lei De Orçamento (Art. 32 E 33); Título Iv - Dos Créditos Adicionais (Art. 40 A 46); Título V - Da Execução Do Orçamento.
- Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Federais.
- Lei Nº 8.137, De 27/12/1990: Capítulo I, Seção Ii ? Dos Crimes Contra A Ordem Tributária Praticados Por Funcionários Públicos.
- Lei Nº 8.429, De 02/6/1992 ? Lei Da Improbidade Administrativa.
- Licitações: Modalidades, Dispensa E Inexigibilidade Lei Nº 8.666/93 E Alterações.
- Mérito Do Ato Administrativo.
- Organização Administrativa Brasileira: Princípios, Espécies, Formas E Características.
- Organização Da Administração Pública - Órgãos Públicos.
- Organizações Sociais.
- Parcerias Público-Privadas.
- Poderes Administrativos: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar; Poder Regulamentar; Poder De Polícia.
- Poderes E Deveres Do Administrador Público.
- Política De Segurança Da Informação No Âmbito Da Secretaria Da Receita Federal (Portaria Srf Nº 450, De 28/4/2004).
- Princípios Da Administração Pública.
- Processo Administrativo Federal (Lei Nº 9.784, De 29/1/1999).
- Regime Jurídico Administrativo.
- Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União: Provimento E Vacância De Cargos Públicos, Remoção, Redistribuição, Direitos E Vantagens, Licenças E Afastamentos E Seguridade Social Do Servidor (Lei N. 8.112, De 11/12/1990, Atualizada).
- Responsabilidade Civil Da Administração: Evolução Doutrinária E Reparação Do Dano.
- Responsabilidade Civil Do Estado; Ação De Indenização; Ação Regressiva.
- Responsabilidade Fiscal.
- Revogação, Anulação E Convalidação Do Ato Administrativo.
- Sanções Penais E Civis.
- Serviços Públicos: Conceitos; Classificação; Regulamentação; Controle; Permissão; Concessão E Autorização.
- Sociedades De Economia Mista.
- Teoria Dos Motivos Determinantes Dos Atos Administrativos.
- Uso E Abuso Do Poder.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #10230
- Banca
- ESAF
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- Direito Administrativo
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(1,0) 1 -
Assinale a opção na qual não consta direito assegurado expressamente pela Constituição Federal a servidor ocupante de cargo público.
- a) Décimo terceiro salário.
- b) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- c) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- d) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
- e) Salário mínimo.
- #10231
- Banca
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(1,0) 2 -
Assinale a opção incorreta, no tocante à revogação do ato administrativo.
- a) Atos que geraram direitos adquiridos a particulares não podem ser revogados.
- b) A revogação não é o instrumento idôneo para atingir ato administrativo ilegal.
- c) A revogação só pode ocorrer mediante ato da Administração, não podendo ser determinada por decisão judicial.
- d) Os efeitos da revogação retroagem, alcançando os efeitos já produzidos pelo ato revogado.
- e) A revogação do ato administrativo tem como motivo a inconveniência ou a inoportunidade na manutenção de tal ato.
- #10232
- Banca
- ESAF
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- Direito Administrativo
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(1,0) 3 -
Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.
- a) O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- b) Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
- c) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
- d) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
- e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.
- #10233
- Banca
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(1,0) 4 -
Indique qual das hipóteses abaixo não possibilita a interrupção das férias.
- a) Calamidade pública.
- b) Comoção interna.
- c) Convocação para júri.
- d) Convocação para serviço militar.
- e) Motivo de interesse particular relevante.
- #10234
- Banca
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(1,0) 5 -
O serviço público, modernamente, busca melhorar e aperfeiçoar o atendimento ao público. Analise os itens a seguir: I. considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas; II. considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica ou consórcio de empresas; III. toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado que satisfaça as condições de atualidade compreendendo a modernidade das instalações e a sua conservação; IV. as concessionárias de serviços públicos de direito privado, nos Estados, são obrigadas a oferecer ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está correto.
- b) Apenas o item III está correto.
- c) Todos os itens estão corretos.
- d) Apenas o item IV está incorreto.
- e) Apenas o item II está incorreto.
- #10235
- Banca
- ESAF
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(1,0) 6 -
Nos contratos de parceria público-privada, a contraprestação da Administração Pública poderá ser feita de acordo com as opções mencionadas na Lei n. 11.079/2004. Assinale a opção que não consta no texto legal.
- a) Ordem bancária.
- b) Outorga de direitos sobre bens particulares.
- c) Outorga de direitos em face da Administração Pública.
- d) Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
- e) Cessão de créditos não tributários.
- #10236
- Banca
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(1,0) 7 -
Assinale a opção incorreta, nos termos da Constituição Federal de 1988, o que ocorre caso seja invalidada, por sentença judicial, a demissão de servidor estável.
- a) Será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem.
- b) O servidor estável, quando posto em disponibilidade em virtude de extinção do cargo, após ser reintegrado, perceberá remuneração até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- c) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade.
- d) O eventual ocupante da vaga, ao ser reconduzido ao cargo de origem, faz jus à indenização, visto que não agiu de má-fé.
- e) A aquisição da estabilidade exige lapso temporal de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho de forma obrigatória.
- #10237
- Banca
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(1,0) 8 -
A Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, introduzida no direito brasileiro em decorrência do movimento da globalização. Destarte, assinale qual princípio da administração pública, especificamente, que as autarquias ou fundações governamentais qualificadas como agências executivas visam observar nos termos do Decreto n. 2.487/98:
- a) eficiência
- b) moralidade
- c) legalidade
- d) razoabilidade
- e) publicidade
- #10238
- Banca
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(1,0) 9 -
Um dos elementos essenciais à validade, dos atos administrativos, é a motivação, que consiste na indicação dos seus pressupostos fáticos e jurídicos, o que porém e preterível, naqueles que
- a) importem anulação ou revogação de outro anterior.
- b) dispensem ou declarem inexigível licitação.
- c) apliquem jurisprudência indicada em parecer adotado.
- d) importem ou agravem encargos ou sanções.
- e) neguem, limitem ou afetem direitos.
- #10239
- Banca
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(1,0) 10 -
O ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo
- a) enquanto não produzir efeitos.
- b) no prazo decadencial de 5 anos.
- c) a qualquer tempo.
- d) no prazo prescricional de 10 anos.
- e) no prazo decadencial de 2 anos.
- #10240
- Banca
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(1,0) 11 -
O serviço público personificado, com personalidade jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente administrativa, é conceituado como sendo um(a)
- a) empresa pública.
- b) rgão autônomo.
- c) entidade autárquica.
- d) fundação pública.
- e) sociedade de economia mista.
- #10241
- Banca
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(1,0) 12 -
Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o da
- a) comutatividade na solução dos interesses em questão.
- b) subordinação do interesse público ao privado.
- c) supremacia do interesse público sobre o privado.
- d) predominância da liberdade decisória.
- e) correlação absoluta entre direitos e obrigações.
- #10242
- Banca
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(1,0) 13 -
O 'acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante fi nanciamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes' constitui conceito para o seguinte instituto do direito administrativo:
- a) permissão de serviço público.
- b) autorização de serviço público.
- c) oncessão de serviço público ordinária.
- d) concessão especial de serviço público.
- e) concessão florestal.
- #10243
- Banca
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(1,0) 14 -
A observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público, constitui fundamento do seguinte princípio da Administração Pública:
- a) Publicidade.
- b) Moralidade.
- c) Legalidade.
- d) Proporcionalidade.
- e) Impessoalidade.
- #10244
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(1,0) 15 -
Conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, conforme expressa previsão contida na LC/RN nº 122/94, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público civil do Estado (RN), o tempo de licença por motivo de
- a) gestação.
- b) adoção ou guarda judicial.
- c) desempenho de mandato classista.
- d) atividade política.
- e) convocação para o serviço militar.