Prova de Processo Legislativo 9 - Questões e Simulados | CONCURSO
Prova de Processo Legislativo 9 - Questões e Simulados
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca CESPE, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Constitucional - Processo Legislativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Anteprojeto.
- Autógrafos.
- Bicameralismo.
- Blocos Parlamentares.
- Comissões.
- Competências Constitucionais Exclusivas, Concorrentes E Privativas No Ato De Legislar.
- Correção De Erro.
- Definição.
- Deliberação.
- Destaque.
- Emendas.
- Iniciativa Do Processo De Elaboração Das Leis: Concorrente, Reservada Ou Exclusiva, Vinculada, Popular.
- Iniciativa.
- Legislatura.
- Lideranças.
- Líderes.
- Maioria E Minoria.
- Matérias Legislativas: Decreto Legislativo, Emenda, Emenda À Constituição, Indicação, Lei Ordinária, Lei Complementar, Lei Delegada, Medida Provisória, Parecer, Requerimento, Resolução, Veto.
- Natureza Jurídica.
- O Processo Legislativo Na Constituição Federal De 1988.
- Pareceres.
- Prejudicialidade.
- Princípios Gerais Do Processo Legislativo.
- Procedimento Legislativo: Definição; Tipos: Normal Ou Ordinário, Abreviado, Sumário, Sumaríssimo, Especial, Concentrado.
- Projeto De Conversão.
- Projeto De Decreto Legislativo.
- Projeto De Lei Complementar Da Câmara Dos Deputados.
- Projeto De Lei Complementar Do Senado Federal.
- Projeto De Lei Ordinária Da Câmara Dos Deputados.
- Projeto De Resolução.
- Promulgação.
- Proposições De Legislaturas Anteriores.
- Proposições.
- Publicação.
- Questão De Ordem.
- Quorum.
- Recursos.
- Redação Do Vencido.
- Redação Final.
- Relator Do Vencido.
- Relator.
- Relatório.
- Requerimentos.
- Sanção.
- Sessões Conjuntas Do Congresso Nacional.
- Sessões Do Senado: Conceito, Natureza, Fases.
- Sessões Legislativas.
- Tramitação De Proposições Sujeitas A Disposições Especiais: Proposta De Emenda À Constituição
- Tramitação De Proposições.
- Tramitação: Projeto De Lei Ordinária Do Senado Federal.
- Turnos.
- Urgência.
- Veto.
- Votação.
- Voto Vencido Em Separado.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #9761
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Processo Legislativo
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(1,0) 1 -
Considere que o presidente da República tenha apresentado projeto de lei dobrando a pena cominada a determinado crime eleitoral. Em relação a essa situação, assinale a opção correta.
- a) Para ser aprovado, o referido projeto precisaria do voto favorável da maioria absoluta dos deputados federais e senadores da República.
- b) Por ter sido apresentado pelo presidente da República, o referido projeto não precisaria ser submetido à sanção presidencial, caso viesse a ser aprovado pelo Congresso Nacional.
- c) Seria incompatível com a Constituição da República dispositivo do referido projeto de lei que determinasse que ele entraria em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação.
- d) Violaria a Constituição da República a edição, pelo presidente da República, de medida provisória acerca da matéria versada no referido projeto de lei.
- e) Caso o referido projeto de lei tivesse sido aprovado e promulgado, seriam automaticamente dobradas as penas das pessoas que, na data em que a respectiva lei entrasse em vigor, se encontrassem presas pela prática do crime cuja pena seria majorada.
- #9762
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(1,0) 2 -
Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF.
- a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
- b) Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
- c) As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Esta delegação confere plenos poderes ao presidente, pois a transferência de competência é definitiva.
- d) Após discussão e aprovação pelo Congresso Nacional, o presidente da República deve sancionar proposta de emenda à CF, no prazo de quinze dias, sendo que seu silêncio importará sanção.
- e) O projeto de lei ordinária aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se a Casa o rejeitar.
- #9763
- Banca
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(1,0) 3 -
Acerca do Poder Legislativo e do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF.
- a) competência exclusiva do Congresso Nacional fixar o subsídio dos ministros do STF.
- b) Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma republicana do país.
- c) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão de anistia.
- d) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
- e) A casa legislativa que concluir a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorridas 48 horas, o silêncio do presidente importará sanção.
- #9764
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(1,0) 4 -
A respeito do processo legislativo, assinale a opção correta.
- a) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, do STF, dos tribunais superiores e de senadores terão início na Câmara dos Deputados.
- b) O presidente da República tem competência privativa para propor projetos de lei que extingam funções ou cargos públicos; todavia, para isso, segundo a Emenda Constitucional n.º 32/2001, é necessário que eles estejam vagos.
- c) Segundo a CF, os temas a respeito do regime jurídico de servidores públicos, civis e militares são de iniciativa de lei reservada ao presidente da República, assim como as disposições normativas referentes à organização e ao funcionamento da administração federal que não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- d) O veto presidencial poderá ser rejeitado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, com o quorum de maioria simples de deputados, e pelo Senado Federal, com o mesmo quorum.
- e) Se o veto presidencial for mantido, poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, desde que mediante proposta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- #9765
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(1,0) 5 -
Observando o disposto na CF, bem como sua interpretação pelo STF, assinale a opção correta.
- a) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo território nacional.
- b) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
- c) A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.
- d) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.
- e) Os deputados e senadores dispõem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas que se achem em curso no âmbito de suas respectivas casas legislativas.
- #9766
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(1,0) 6 -
Acerca do processo legislativo na CF, assinale a opção correta.
- a) De acordo com o STF, a não conversão da medida provisória tem efeito repristinatório sobre o direito com ela colidente.
- b) A CF consagrou, em seu texto, a iniciativa popular, sem restrição de matérias, para promover proposta de emenda constitucional.
- c) vedada a edição de medidas provisórias relativas a matéria de direito civil.
- d) Projeto de lei de iniciativa do STF e dos demais tribunais superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, no Senado Federal.
- e) A ausência de sanção pelo chefe do Poder Executivo no prazo constitucional de quinze dias em projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo faz caducar o projeto, por não existir forma silente de sanção.
- #9767
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(1,0) 7 -
No que diz respeito ao processo legislativo, assinale a opção correta.
- a) A CF pode ser emendada por proposta de assembleia legislativa de uma ou mais unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.
- b) A iniciativa das leis delegadas cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, na forma e nos casos previstos na CF.
- c) O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar, por meio de mandado de segurança, o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância, pelo Parlamento, dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto essas se acharem em curso na casa legislativa a que pertença esse parlamentar; no entanto, se a proposta legislativa for transformada em lei, haverá a perda do objeto da ação e a perda da legitimidade ativa do parlamentar.
- d) As emendas constitucionais não podem ser objeto de declaração de inconstitucionalidade, visto que não existe, no sistema brasileiro, a possibilidade de normas constitucionais inconstitucionais.
- e) A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. A casa na qual tenha sido concluída a votação deve enviar o projeto de emenda ao presidente da República, para que este, aquiescendo, o sancione.
- #9768
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(1,0) 8 -
Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentido formal. Esses assuntos incluem
- a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.
- b) extinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões.
- c) registros públicos e aplicação de pena.
- d) esapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil.
- e) autorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos.
- #9769
- Banca
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(1,0) 9 -
No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta.
- a) As medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extraordinária do Congresso Nacional proposta pelo presidente da República.
- b) O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a edição de lei acerca da organização do Poder Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha uma comissão de reforma do Poder Judiciário.
- c) Em regra, a tramitação de processo legislativo de proposta encaminhada pelo presidente da República inicia-se no Senado Federal.
- d) As medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil.
- e) Lei complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal.
- #9770
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(1,0) 10 -
No que concerne ao processo legislativo, as sinale a opção correta.
- a) As medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extraordinária do Congresso Nacional proposta pelo presidente da República.
- b) O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a edição de lei acerca da organização do Poder Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha uma comissão de reforma do Poder Judiciário.
- c) Em regra, a tramitação de processo legislativo de proposta encaminhada pelo presidente da República inicia-se no Senado Federal.
- d) As medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil.
- e) Lei complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal.
- #9771
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(1,0) 11 -
No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.
- a) Somente o presidente da República pode editar medidas provisórias.
- b) Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente da República e pelos senadores.
- c) Governadores de estado não podem editar medidas provisórias, pois não existe nenhuma previsão legal para tal ato.
- d) Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa apenas na lei orgânica do município.
- e) Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa na lei orgânica do município e na constituição do estado.
- #9772
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(1,0) 12 -
A respeito de espécies normativas, assinale a opção correta.
- a) A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e será considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e for promulgada após a respectiva sanção presidencial.
- b) Segundo posicionamento do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa de tribunal de justiça estadual que importe aumento de despesa, já que apenas em proposta de iniciativa do chefe do Poder Executivo a CF veda a apresentação de emenda parlamentar que implique aumento de despesa.
- c) A medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional com alterações é transformada em projeto de lei de conversão e deve ser promulgada pelo presidente do Senado, independentemente de sanção ou veto do presidente da República.
- d) O decreto legislativo é espécie normativa destinada a dispor acerca de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e deve ser, obrigatoriamente, instruído, discutido e votado em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral.
- e) As resoluções constituem atos normativos secundários que dispõem acerca da regulação de determinadas matérias do Congresso Nacional não inseridas no âmbito de incidência dos decretos legislativos e da lei.
- #9773
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(1,0) 13 -
No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta.
- a) O procurador-geral de justiça tem competência privativa e exclusiva para propor projeto de lei ordinária que vise majorar os subsídios dos membros do respectivo ministério público estadual, não podendo fazê-lo o governador.
- b) A edição de medida provisória para criar tributos é autorizada pela CF, mas não será possível, por essa via legislativa, tratar de matéria relacionada a processo penal.
- c) O chefe do Poder Executivo poderá vetar determinada palavra de um artigo de projeto de lei, desde que o considere inconstitucional ou contrário ao interesse público.
- d) A matéria que for rejeitada pelo parlamento não poderá ser objeto de novo projeto de lei ordinária na mesma sessão legislativa.
- e) A emenda à CF será promulgada após a sanção do presidente da República.
- #9774
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(1,0) 14 -
Assinale a opção correta a respeito de direito constitucional.
- a) As imunidades de deputados ou senadores não subsistirão durante o estado de sítio.
- b) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado. Assim, havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, estas não poderão ser votadas.
- c) A deliberação de cada uma das casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
- d) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa.
- e) As medidas provisórias terão sua votação iniciada em qualquer das casas legislativas.
- #9775
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(1,0) 15 -
Quanto ao processo legislativo e ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
- a) De acordo com a doutrina, quando o projeto de lei for modificado em sua substância pela casa revisora, a emenda deve retornar para a análise da casa iniciadora, sob pena de configuração de vício formal subjetivo, passível de controle de constitucionalidade.
- b) O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo incide sobre todos os projetos de atos normativos.
- c) No Brasil, o controle posterior ou repressivo de constitucionalidade é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário, tanto de forma difusa como concentrada.
- d) No tocante à legitimação dos partidos políticos para a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal, contestados em face da CF, o STF entende que a perda de representação do partido político no Congresso Nacional após o ajuizamento da ADI descaracteriza a legitimidade ativa para o prosseguimento da ação.
- e) De acordo com a doutrina, a técnica da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento pode ser aplicada tanto em processos distintos como no mesmo processo.