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Questões . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 9768

#9768
Banca: CESPE
Matéria: Processo Legislativo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentido formal. Esses assuntos incluem

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.
b) extinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões.
c) registros públicos e aplicação de pena.
d) esapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil.
e) autorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos.