Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 9764

médio

(1,0) 1 -

A respeito do processo legislativo, assinale a opção correta.

a) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, do STF, dos tribunais superiores e de senadores terão início na Câmara dos Deputados.
b) O presidente da República tem competência privativa para propor projetos de lei que extingam funções ou cargos públicos; todavia, para isso, segundo a Emenda Constitucional n.º 32/2001, é necessário que eles estejam vagos.
c) Segundo a CF, os temas a respeito do regime jurídico de servidores públicos, civis e militares são de iniciativa de lei reservada ao presidente da República, assim como as disposições normativas referentes à organização e ao funcionamento da administração federal que não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
d) O veto presidencial poderá ser rejeitado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, com o quorum de maioria simples de deputados, e pelo Senado Federal, com o mesmo quorum.
e) Se o veto presidencial for mantido, poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, desde que mediante proposta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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