Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 9763

médio

(1,0) 1 -

Acerca do Poder Legislativo e do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF.

a) competência exclusiva do Congresso Nacional fixar o subsídio dos ministros do STF.
b) Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma republicana do país.
c) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão de anistia.
d) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
e) A casa legislativa que concluir a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorridas 48 horas, o silêncio do presidente importará sanção.

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