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Prova da POLÍCIA FEDERAL - Direito Constitucional 2 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova da POLÍCIA FEDERAL - Direito Constitucional 2 - Questões e Simulados

OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Polícia Federal, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Constitucional. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES

  1. Administração Pública - Disposições Gerais e Servidores Públicos
  2. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais
  3. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
  4. CNJ - Conselho Nacional de Justiça
  5. Comissão Parlamentar de Inquérito
  6. Competências - Direito Constitucional
  7. Conceito e Classificação das Constituições
  8. Conselho da República e da Defesa Nacional
  9. Constituição de 1988
  10. Constituições Estaduais
  11. Controle de Constitucionalidade
  12. Defesa do Estado e as Instituições Democráticas
  13. Direito Constitucional - Geral
  14. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  15. Direitos Fundamentais
  16. Direitos Políticos
  17. Direitos Sociais
  18. Disposições Constitucionais Gerais
  19. Finanças Públicas - Orçamento
  20. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
  21. Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública
  22. Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Ação Popular
  23. Intervenção
  24. Nacionalidade
  25. Ordem Econômica e Financeira
  26. Ordem Social - Ciência, Tecnologia e Comunicação Social
  27. Ordem Social - Dos Índios
  28. Ordem Social - Educação, Cultura e Desporto
  29. Ordem Social - Família, Criança, Adolescente e Idoso
  30. Ordem Social - Meio Ambiente
  31. Ordem Social - Seguridade Social
  32. Organização do Estado - DF e Territórios
  33. Organização do Estado - Estados
  34. Organização do Estado - Municípios
  35. Organização do Estado - Organização Político-Administrativa
  36. Organização do Estado - União
  37. Partidos Políticos no Direito Constitucional
  38. Poder Constituinte e Reforma da Constituição
  39. Poder Executivo - Presidente e Ministros de Estado
  40. Poder Judiciário - Disposições gerais
  41. Poder Legislativo
  42. Princípios Fundamentais
  43. Processo Legislativo
  44. STF - Supremo Tribunal Federal
  45. STJ - Superior Tribunal de Justiça
  46. Súmula Vinculante
  47. TCE - Tribunal de Contas do Estado
  48. Teoria Geral do Estado
  49. TRFs e Juízes Federais
  50. Tribunais e Juízes do Trabalho
  51. Tribunais e Juízes dos Estados
  52. Tribunais e Juízes Eleitorais
  53. Tribunais e Juízes Militares


  • Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.

#16281
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
fácil

(1,0) 1 -  Uma proposta de emenda à Constituição, apresentada com o apoiamento de 250 deputados, tem por conteúdo alteração das competências da Polícia Federal, retirando-lhe a função de polícia de fronteira - art. 144, § 1.º, III, parte final - e transferindo essa competência para o Exército brasileiro. Admitindo que essa proposta de emenda à Constituição, observadas as regras constitucionais relativas ao processo legislativo desse tipo de proposição, venha a ser aprovada e promulgada, julgue os itens a seguir. Mesmo com a aprovação da referida emenda à Constituição, a transferência da função de polícia de fronteira para o Exército brasileiro não implicaria a transferência da função de polícia judiciária da União, porque, nos termos da Constituição Federal, essa competência é exercida com exclusividade pela Polícia Federal.

#16282
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
Comentários
2
fácil

(1,0) 2 -  Uma proposta de emenda à Constituição, apresentada com o apoiamento de 250 deputados, tem por conteúdo alteração das competências da Polícia Federal, retirando-lhe a função de polícia de fronteira - art. 144, § 1.º, III, parte final - e transferindo essa competência para o Exército brasileiro. Admitindo que essa proposta de emenda à Constituição, observadas as regras constitucionais relativas ao processo legislativo desse tipo de proposição, venha a ser aprovada e promulgada, julgue os itens a seguir. A emenda constitucional hipotética ofenderia o princípio de separação de poderes, uma das cláusulas pétreas previstas no texto constitucional brasileiro, porque a iniciativa de propostas de emenda à Constituição que versem sobre atribuições das Forças Armadas e da Polícia Federal é privativa do presidente da República.

#16283
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
Comentários
2
médio

(1,0) 3 -  A União decidiu aportar, na qualidade de patrocinadora, recursos para a entidade de previdência privada de uma empresa pública criada com a finalidade específica de operar no setor de distribuição de gás natural e combustível. Em inspeção realizada pelo órgão responsável pela fiscalização do uso de verbas federais, verificou-se que parte dos recursos repassados pela União estava sendo desviada por meio de fraudes no sistema informatizado de controle desses recursos. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item abaixo. A Constituição Federal não permite que a União seja patrocinadora de entidade de previdência privada de suas empresas públicas. No entanto, em face da natureza do crime cometido, será da Polícia Federal a responsabilidade pela elaboração do inquérito para apuração da infração penal.

#16284
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio

(1,0) 4 -  Considere que, por medida provisória, o presidente da República tenha criado o Ministério da Segurança Pública. Transcorrido o prazo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação, não foi votada a medida provisória, no Congresso Nacional, ocorrendo a sua rejeição tácita. Durante o período em que a medida provisória esteve em vigor, o ministro nomeado praticou diversos atos administrativos, de sua competência exclusiva, que, por seu conteúdo, caracterizaram crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos individuais, tipificado no art. 7.º da Lei n.º 1.079, de 10/4/1950, e crimes de improbidade administrativa. Quanto à situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes. Durante a vigência da medida provisória, para o presidente da República transferir o Departamento de Polícia Federal (DPF) do Ministério da Justiça para o Ministério da Segurança Pública, criando, nesse ato, sem aumento de despesa, alguns órgãos necessários ao funcionamento do DPF nessa nova estrutura, ele teria de aprovar uma lei ou editar uma medida provisória que dispusesse acerca da matéria.

#16285
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio

(1,0) 5 -  Devido a graves problemas na área de segurança pública, como a existência, no ciclo da persecução criminal, de dois órgãos com tarefas complementares e, algumas vezes, conflitantes; a necessidade de inclusão do município no sistema de segurança pública; a incidência cada vez maior de crimes cometidos por menores de 18 anos de idade etc., foi proposta, com o apoio de 215 deputados, uma emenda à Constituição Federal. Nos trabalhos de revisão constitucional, segundo o texto da emenda, o Congresso Nacional deliberaria em sessão unicameral, aprovando-se as alterações constitucionais pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. A realização da revisão constitucional ocorreria após a ratificação popular do texto da emenda, por meio de referendo, a ser realizado seis meses após a sua aprovação e promulgação. Proposta de igual teor havia sido apresentada no início da sessão legislativa, mas fora rejeitada na primeira votação em plenário, na Câmara dos Deputados. Porém, com o agravamento da situação na área de segurança pública, entenderam os autores ser pertinente a sua reapresentação. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir. Nos trabalhos de revisão constitucional, como o mencionado no texto acima, é possível alterar-se o dispositivo que prevê a inimputabilidade penal do menor de 18 anos de idade, uma vez que se trata de matéria relativa à política de execução penal.

#16286
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
fácil

(1,0) 6 -  Acerca da ordem social, julgue os itens subseqüentes. A Constituição Federal, em respeito à livre decisão do casal, veda qualquer forma de participação do Estado no planejamento familiar.

#16287
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
fácil

(1,0) 7 -  Acerca da ordem social, julgue os itens subseqüentes. Para garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, são indisponíveis as terras arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, que sejam necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

#16288
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
fácil

(1,0) 8 - 

 

Acerca da ordem social, julgue os itens subseqüentes.

 

O dever do Estado para com a educação tem como uma de suas formas de efetivação a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito.

#16289
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
fácil

(1,0) 9 -  Acerca da ordem social, julgue os itens subseqüentes. A seguridade social, que pode ser definida como o conjunto de ações integradas, de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas exclusivamente a assegurar direitos relativos à previdência social e à assistencial social, tem como um dos objetivos que fundamentam sua organização a diversidade da base de financiamento.

#16290
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
fácil

(1,0) 10 -  A Lei n.º 9.034/1995, que dispõe acerca da utilização de meios operacionais para prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, em seu art. 2.º, determina que são permitidos, como procedimentos de investigação e formação de provas, a captação, a interceptação pelo ambiente, o registro e a análise de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos, e a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência em tarefas de investigação. Em ambos os casos, a lei destaca que os procedimentos devem ser precedidos por circunstanciada autorização judicial. Com referência ao texto acima e às organizações criminosas nele mencionadas, julgue os itens a seguir. É da competência exclusiva do presidente da República comutar a pena cominada a um integrante de organização criminosa que sofresse condenação penal transitada em julgado.