Prova de Direito Tributário 2 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca CESGRANRIO, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Tributário. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Administração Tributária.
- Aplicação Da Legislação Tributária.
- Benefícios E Incentivos Fiscais.
- Capacidade Tributária.
- Certidão Negativa De Débito.
- Código Tributário Nacional.
- Competência Tributária.
- Conceito E Classificação Dos Tributos.
- Consignação Em Pagamento.
- Constituição Do Crédito Tributário.
- Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico ? CIDE.
- Contribuição De Melhoria.
- Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - Cofins.
- Contribuição Para O Pis/Pasep.
- Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido.
- Contribuições De Intervenção No Domínio Econômico.
- Contribuições Por Lei Devidas A Terceiros (Art.3º, § 1º, Da Lei N. 11.457, De 16 De Março De 2007).
- Contribuições Sociais Previstas Nas Alíneas "A", "B" E "C" Do Parágrafo Único Do Art.11 Da Lei N. 8.212, De 24 De Julho De 1991, E As Instituídas A Título De Substituição.
- Contribuições Sociais.
- Crédito Tributário - Exclusão, Suspensão E Extinção.
- Crédito Tributário; Conceito, Suspensão Da Exigibilidade E Extinção; Garantias E Privilégios, Substituição Tributária.
- Crimes Contra A Ordem Tributária.
- Decadência E Prescrição Do Crédito Tributário.
- Denúncia Espontânea.
- Direito Tributário: Conceito, Fontes E Constituição Federal.
- Dívida Ativa.
- Domicílio Tributário.
- Empréstimo Compulsório.
- Exclusão Do Crédito Tributário; Modalidades.
- Execução Fiscal.
- Extinção Do Crédito Tributário; Modalidades.
- Fato Gerador Da Obrigação Tributária.
- Fiscalização Tributária.
- Garantias E Privilégios Do Crédito Tributário.
- Hipóteses De Alteração Do Lançamento.
- Imposto Sobre A Exportação.
- Imposto Sobre A Importação.
- Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural.
- Imposto Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza.
- Imposto Sobre Operações Financeiras.
- Imposto Sobre Produtos Industrializados.
- Impostos.
- Impostos De Competência Da União.
- Impostos De Competência Dos Estados.
- Impostos De Competência Dos Municípios.
- Imunidades Tributárias.
- Infrações E Sanções Tributárias.
- Interpretação E Integração Da Legislação Tributária.
- Lançamento; Modalidades De Lançamento.
- Legislação Tributária; Constituição; Emendas À Constituição; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Tratados Internacionais; Decretos; Resoluções; Decretos Legislativos; Convênios; Normas Complementares.
- Limitações Constitucionais Do Poder De Tributar; Imunidades; Princípios Constitucionais Tributários.
- Noções Dos Principais Tributos E Seus Impactos Nas Operações Das Empresa.
- Norma Tributária: Classificação Dos Impostos.
- Obrigação Tributária Principal E Acessória.
- Obrigação Tributária: Espécies; Fato Gerador; Sujeito Ativo E Passivo; Solidariedade; Responsabilidade; Imunidade E Isenção.
- Pagamento E Repetição Do Indébito Tributário.
- Pagamento Indevido.
- Poder De Tributar E Competência Tributária.
- Princípios Constitucionais Tributários - Limitações Ao Poder De Tributar.
- Processo Administrativo Tributário ? PAT.
- Processo Judicial Tributário.
- Repartição Constitucional Das Receitas Tributárias.
- Responsabilidade De Terceiros.
- Responsabilidade Dos Sucessores.
- Responsabilidade Por Infrações.
- Responsabilidade Tributária; Conceito.
- Simples Nacional.
- Sistema Tributário Nacional.
- Solidariedade.
- Sujeição Ativa E Passiva; Solidariedade; Capacidade Tributária.
- Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário; Modalidades.
- Tarifas.
- Taxas.
- Tributos.
- Tributos De Competência Da União.
- Tributos De Competência Dos Estados.
- Tributos De Competência Dos Municípios.
- Tributos E Suas Espécies.
- Tributos Federais, Estaduais E Municipais.
- Tributos Simples.
- Tributos: Conceito, Classificação E Espécies.
- Vigência E Aplicação Da Legislação Tributária.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #6727
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(1,0) 1 -
Com relação ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), qual das situações abaixo está em DESACORDO com a sua legislação de regência?
- a) A consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, é obrigatória para celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos.
- b) A inexistência de registro no Cadin implica reconhecimento de regularidade de situação do contribuinte.
- c) O Cadin contém relação de pessoas físicas que estejam com a inscrição cancelada no CPF.
- d) O registro no Cadin será suspenso caso o devedor comprove a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro.
- e) As informações fornecidas pelos órgãos e entidades integrantes do Cadin são centralizadas no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - Sisbacen.
- #6728
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(1,0) 2 -
Qual o tributo que incide sobre a prestação de serviços de comunicação?
- a) ICMS
- b) ISS
- c) FGTS
- d) IOF
- e) IPI
- #6729
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(1,0) 3 -
O contribuinte NÃO fará jus a uma certidão positiva com efeitos de negativa, quando for verificada a existência de créditos tributários
- a) inda não vencidos.
- b) objeto de parcelamento.
- c) objeto de depósito integral em dinheiro.
- d) cuja contagem do prazo prescricional esteja em curso.
- e) m curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
- #6730
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(1,0) 4 -
A existência de um débito exigível, relativo ao imposto territorial rural, será refletida na certidão de quitação de tributos
- a) federais.
- b) estaduais, do estado em que está situado o imóvel rural.
- c) estaduais, do estado da sede do proprietário do imóvel rural.
- d) municipais, do município em que está situado o imóvel rural.
- e) municipais, do município da sede do proprietário do imóvel rural.
- #6731
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(1,0) 5 -
Constitui característica dos impostos que os distinguem das taxas o(a)
- a) ente competente para arrecadar.
- b) caráter facultativo do pagamento.
- c) valor da obrigação tributária.
- d) natureza tributária.
- e) desvinculação de uma atividade estatal divisível.
- #6732
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(1,0) 6 -
Com relação à cobrança judicial, considere as proposições abaixo. I - A Lei no 6.830/80, para fins de garantia da execução fiscal, determina que o executado não poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. II - Dentre as hipóteses de interrupção da prescrição para a cobrança do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, enquadra-se a citação pessoal feita ao devedor. III - Ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos. IV - Não são admissíveis embargos à execução fiscal, antes de garantida a execução. Está correto APENAS o que se considera em
- a) I.
- b) II.
- c) IV.
- d) II e III.
- e) III e IV.
- #6733
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(1,0) 7 -
De acordo com a Lei de Execução Fiscal no 6.830/80, os embargos à execução fiscal devem ser oferecidos no prazo de
- a) 10 (dez) dias contados da juntada do mandado da intimação da penhora aos autos do processo.
- b) 10 (dez) dias contados da intimação da penhora.
- c) 10 (dez) dias da juntada da prova da fiança bancária.
- d) 30 (trinta) dias contados da juntada do mandado de intimação da penhora aos autos do processo.
- e) 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora.
- #6734
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(1,0) 8 -
Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é
- a) correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
- b) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.
- c) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para fins de investimento público de caráter urgente e para absorção temporária do poder aquisitivo da população.
- d) inconstitucional, visto que depende de homologação dos governos federal e estadual a instituição do tributo aqui tratado.
- e) inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório.
- #6735
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(1,0) 9 -
Uma lei municipal determinou o cancelamento de débitos fiscais para com a Fazenda Municipal de valor inferior a R$ 250,00. Nesse caso, trata-se de
- a) nistia.
- b) isenção.
- c) remição.
- d) remissão.
- e) moratória.
- #6736
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(1,0) 10 -
São impostos de competência do Distrito Federal
- a) IPI, IOF e IGF
- b) PIS, COFINS e CIDE
- c) ICMS, IPVA e CIDE
- d) ICMS, ISS e CIDE
- e) ICMS, IPVA e IPTU
- #6737
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(1,0) 11 -
Os princípios constitucionais tributários prevalecem sobre as demais normas tributárias. No campo do Imposto de Renda, atendidos tais princípios constitucionais, o critério básico que tem por objetivo aplicar a justiça tributária é o princípio da
- a) progressividade.
- b) generalidade.
- c) legalidade.
- d) autenticidade.
- e) universalidade.
- #6738
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(1,0) 12 -
Determinada empresa, localizada no estado X, adquiriu mercadorias de uma empresa situada no estado Y. Quanto ao ICMS incidente na respectiva operação, deverá ser
- a) recolhido o imposto integralmente para o estado Y, caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias.
- b) recolhido o imposto integralmente para o estado X, caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias.
- c) aplicada a alíquota interna do estado Y, caso a empresa adquirente não seja contribuinte do ICMS e seja consumidora final das mercadorias.
- d) aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao estado Y o valor do imposto correspondente à diferença entre essa alíquota e a interna, caso a empresa adquirente seja contribuinte e consumidora final das mercadorias.
- e) aplicada a alíquota interna do estado Y, caso seja a empresa adquirente contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias.
- #6739
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(1,0) 13 -
Compete exclusivamente à lei complementar, no direito tributário,
- a) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- b) instituir contribuições sociais de competência exclusiva da União.
- c) instituir imposto de importação de produtos estrangeiros
- d) instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio ou seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- e) instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
- #6740
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(1,0) 14 -
A celebração de convênios do ICMS, pelas unidades da Federação visando à exoneração do respectivo pagamento do imposto, NÃO se aplica a
- a) isenção de imposto.
- b) concessão de crédito presumido.
- c) redução de alíquotas internas inferiores às previstas para operações interestaduais.
- d) redução de base de cálculo.
- e) imunidade tributária.
- #6741
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(1,0) 15 -
A Contribuição sobre a Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), sobre combustíveis, também conhecida por CIDE/ Combustíveis, foi autorizada pela Emenda Constitucional no 33 de 11 dez. 2001 e instituída pela Lei no 10.336 de19 dez. 2001, passando a ser cobrada a partir de 2002. As alíquotas da CIDE/Combustíveis foram determinadas pelo art. 5º da Lei que a instituiu. O art. 8º dessa lei determinou, também, que o seu contribuinte terá direito a um crédito de PIS e COFINS, de valor fixo, legalmente determinado. De acordo com o Decreto nº 4.565 de 1º jan. 2003, tais créditos, estabelecidos por metro cúbico de gasolina, em reais, são
- a) PIS / PASEP - 5,25 /// COFINS - 24,00.
- b) PIS / PASEP - 10,50 /// COFINS - 19,20.
- c) PIS / PASEP - 11,60 /// COFINS - 53,70.
- d) PIS / PASEP - 26,40 /// COFINS - 121,60.
- e) PIS / PASEP - 46,50 /// COFINS - 214,60.