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Questões . Concursos Diversos de Direito Tributário | 6732

#6732
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Com relação à cobrança judicial, considere as proposições abaixo. I - A Lei no 6.830/80, para fins de garantia da execução fiscal, determina que o executado não poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. II - Dentre as hipóteses de interrupção da prescrição para a cobrança do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, enquadra-se a citação pessoal feita ao devedor. III - Ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos. IV - Não são admissíveis embargos à execução fiscal, antes de garantida a execução. Está correto APENAS o que se considera em