Prova Polícia Militar-RJ - Noções sobre Direitos Humanos 1 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Com base no artigo 5º da CRFB, analise as afirmativas a seguir: 

I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. 

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má- fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. 

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. 

Assinale

(1,0) 2 - 

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Emseu Artigo 5°, inciso II, quando afirma “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio da:

(1,0) 3 - 

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas: (Adaptada)

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 

III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. 

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. 

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em

(1,0) 4 - 

Assinale a alternativa correta.

(1,0) 5 - 

Assinale a alternativa correta:

(1,0) 6 - 

A respeito das ações constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

(1,0) 7 - 

Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição

(1,0) 8 - 

Marque a opção incorreta.

(1,0) 9 - 

A Declaração de Independência dos Estados Unidos da América de 1776 e a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 são consideradas de grande relevância para o reconhecimento das garantias e proteção aos direitos humanos. Essas duas Declarações possuíam características em comum, exceto:

(1,0) 10 - 

Considerando o que a doutrina majoritária dispõe sobre o desenvolvimento e conquista dos direitos humanos, pode-se afirmar que esse desenvolvimento histórico, classificado por gerações de direitos, pode ser, cronologicamente, assim representado: