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Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição
A assertiva a) "condiciona o exercício deste direito ao pagamento de taxa correspondente ao serviço", não corresponde ao elencado no art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Ou seja, o inciso afirma que tal direito será garantido INDEPENDENTEMENTE do pagamento de taxas,onde não faz menção no caso de estrangeiros residentes no Brasil.
Optei por correta a alternativa B, haja vista o artigo 5º, CAPUT, prever a igualdade de direitos inclusive entre brasileiros e estrangeiros.
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