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A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Emseu Artigo 5°, inciso II, quando afirma “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio da:
o principio da legalidade, é uma regra de interpretação hermenêutica jurídica. Dentre as outras duas regras;a cientifica da interpretação com 15 instrumentos de aplicação e a última regra, temos a jurisprudencial, que interpreta casos atuais com os já consagrados nos pressos julgados.
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