Prova Polícia Civil-TO - Legislação Especial 1 - Questões e Simulados (Edital 2014) | CONCURSO
Questões ou Simulados conforme Edital do Concurso Polícia Civil-TO 2014
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Supeiror do concurso Polícia Civil-TO.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca Várias, para nível Supeiror do cargo de Vários. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes Polícia Civil-TO.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Legislação Especial 1 do concurso Polícia Civil-TO.
1.Questões de Tráfico ilícito e uso indevido de drogas lei n.11.343/2006.
2. Questões de Crimes hediondos lei n.8.072/1990.
3. Questões de Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor lei n.7.716/1989).
4. Abuso de Autoridade lei n.4.898/1965.
5. Questões de Crimes de tortura lei n.9.455/1997.
6. Questões de Estatuto da Criança e do Adolescente lei n.8.069/1990.
7. Questões de Estatuto do desarmamento lei n.10.826/2003.
8. Questões de Interceptação telefônica lei n.9.296/1996.
9. Questões de Crimes eleitorais lei n. 4.737/1965.
10. Questões de Execução Penal lei n.7.210/1984.
11. Questões de Código de proteção e defesa do consumidor lei n. 8.078/1990.
12. Questões de Lavagem de dinheiro lei n.9.613/1998.
13. Questões de Crimes contra o meio ambiente lei n. 9.605/1998.
14. Questões de Juizados especiais lei n.9.099/1995 e Lei n.10.259/2001.
15. Questões de Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro lei n.503/1997.
16. Questões de Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo lei n. 8.137/1990.
17. Questões de Crime organizado lei n.12.850/2013.
18. Questões de Estatuto do Idoso lei n.10.741/2003.
19. Questões de Identificação Criminal lei n.12.037/2009
20. Questões de Prisão Temporária lei n.7.960/1989.
21. Questões de Crimes contra a Economia Popular lei n. 1.521/1951.
22. Questões de Violência doméstica e familiar contra a mulher lei n.11.340/2006.
23. Questões de Contravenções Penais decreto-lei n.3688/1941 e suas alterações.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Legislação Especial 1.
- #33358
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação Especial da Polícia Civil-TO
- Concurso
- Polícia Civil-TO
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 1 -
(CRSP PM MG/2013) De acordo com a Lei nº 11.343/06 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências), marque a alternativa que representa um dos objetivos do Sisnad:
- a) Promover os valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados.
- b) Promover a responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.
- c) Promover os consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad.
- d) Promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
- #33359
- Banca
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
(UEG PC GO/2013) Sobre a Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), tem-se que
- a) o crime de tráfico de drogas consuma-se quando ocorre a efetiva colocação da substância proibida em circulação, dado tratar-se de crime de perigo concreto.
- b) é possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por crime hediondo, não alcançando essa possibilidade aos condenados pelos denominados crimes hediondos por equiparação, como tráfico de drogas, diante de expressa vedação legal.
- c) para configuração da interestadualidade do tráfico (art. 40, V) é prescindível a efetiva transposição das fronteiras do Estado, bastando, a existência de elementos que sinalizem a destinação da droga para além dos limites estaduais.
- d) na fixação da pena, a lei de drogas não impõe ao juiz qualquer consideração sobre a natureza e a quantidade da droga, em preponderância sobre a regra do artigo 59 do Código Penal.
- #33360
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(1,0) 3 -
(CESPE PC RN/2009) ADAPTADA - Em relação aos crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990) e aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 7.716/1989), assinale a opção correta.
- a) Os crimes hediondos e a prática de terrorismo são imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança.
- b) A pena pela prática de crime hediondo deve ser cumprida em regime integralmente fechado.
- c) A Lei n.º 7.716/1989 não considera crime de racismo o ato preconceituoso contra homossexual praticado em razão da opção sexual da vítima.
- d) Não constitui crime de racismo a simples recusa de atendimento a uma pessoa, na mesa de um bar, em razão da cor de sua pele.
- #33361
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(1,0) 4 -
(PC RJ/2008) Segundo a Lei 7.716/89, as condutas relacionadas a seguir constituem crime de racismo, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público
- b) impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar
- c) impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a eles
- d) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa
- #33362
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(1,0) 5 -
(FESMIP MPE BA/2013) ADAPTADA - Considerando os termos da Lei nº 7.716/89, é correto afirmar que, em razão do quanto disposto em seu artigo primeiro, serão punidos crimes resultantes de discriminação ou preconceito:
- a) de raça, cor, religião ou orientação sexual.
- b) de raça, etnia, religião ou orientação político-partidária.
- c) de cor, procedência nacional, orientação político-partidária ou orientação sexual.
- d) de raça, etnia, religião ou procedência nacional.
- #33363
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(1,0) 6 -
(UEG PM GO/2013) O artigo 2º da Lei nº 4898/65 (abuso de autoridade), ao tratar do direito de representação, dispõe que ele “será exercido por meio de petição”. No parágrafo único do referido artigo, a lei regula: “A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver”. Ante tais disposições, verifica-se que
- a) a autoridade policial e o Ministério Público, tendo conhecimento dos fatos e havendo indícios da prática de crime de abuso de autoridade, devem agir de ofício, independente da representação ou manifestação de vontade da vítima.
- b) a representação pode ser formalizada diretamente pela vítima perante o Judiciário, Ministério Público ou Polícia Judiciária, mas em caso de não atender aos requisitos previstos (§2º), será indeferida de plano.
- c) a representação deve ser formalizada por meio de advogado ou defensor público, com capacidade postulatória em juízo, peticionando-se diretamente ao Judiciário, dando início ao processo penal contra o acusado.
- d) a partir da representação formalizada pela vítima, o fato será apurado, pois ela (representação) é condição de procedibilidade para a investigação e consequente ação penal.
- #33364
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(1,0) 7 -
(PC SP/2011) Assinale a alternativa correta.
- a) A criança somente será privada de sua liberdade no caso de flagrante por prática de ato infracional.
- b) Considera-se ato infracional as condutas descritas pelo Conselho Tutelar.
- c) Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis.
- d) ato infracional praticado por criança poderá sujeitá-la a acolhimento institucional.
- #33365
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(1,0) 8 -
(PC SP/2011) ADAPTADA - Em relação aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei n° 9.613/98 é correto afirmar que
- a) se aplicam, como efeitos da condenação, somente os previstos no Código Penal.
- b) não há causas de aumento ou redução de pena.
- c) cabe apenas ao COAF determinar a liberação dos bens apreendidos ou sequestrados quando comprovada a licitude de sua origem.
- d) o COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.
- #33366
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(1,0) 9 -
(FUBDAÇÃO DOM CINTRA MAPA/2010) De acordo com o art. 52 da Lei 8.078, de 11/09/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, quanto ao fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre os dados abaixo, EXCETO sobre:
- a) preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
- b) soma total a pagar, somente sem financiamento;
- c) acréscimos legalmente previstos;
- d) número e periodicidade das prestações;
- #33367
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(1,0) 10 -
(UFPR PC PR/2007) ADAPTADA - A Lei 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária. Sobre esse instituto, considere as seguintes afirmativas:
1. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público ou do ofendido e seu representante legal.
2. O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.
3. A prisão temporária terá o prazo de 15 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
4. A prisão temporária para os crimes hediondos terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- b) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- d) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.