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Questões Polícia Civil-TO de Legislação Especial da Polícia Civil-TO | 33365

#33365
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Especial da Polícia Civil-TO
Concurso: Polícia Civil-TO
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

(PC SP/2011) ADAPTADA - Em relação aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei n° 9.613/98 é correto afirmar que

a) se aplicam, como efeitos da condenação, somente os previstos no Código Penal.
b) não há causas de aumento ou redução de pena.
c) cabe apenas ao COAF determinar a liberação dos bens apreendidos ou sequestrados quando comprovada a licitude de sua origem.
d) o COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.