Processando...

Questões comentadas Polícia Civil-TO de Legislação Especial da Polícia Civil-TO | 33363

#33363
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação Especial da Polícia Civil-TO
Concurso
Polícia Civil-TO
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

(UEG PM GO/2013) O artigo 2º da Lei nº 4898/65 (abuso de autoridade), ao tratar do direito de representação, dispõe que ele “será exercido por meio de petição”. No parágrafo único do referido artigo, a lei regula: “A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver”. Ante tais disposições, verifica-se que 

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