Prova Ministério Público-SP - Direito Constitucional 2 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO
Questões ou Simulados conforme Edital do Concurso Ministério Público-SP 2013
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Médio do concurso Ministério Público-SP.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca Diversos, para nível Médio do cargo de Analista de Promotoria 1. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes Ministério Público-SP.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Constitucional 2 do concurso Ministério Público-SP.
- Questões de Conceito, classificação, objeto e elementos das Constituições; Princípios constitucionais da República Federativa do Brasil.
- Questões de Estado, Governo e Organização Federal, Estadual e Municipal.
- Questões de Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos Sociais. Nacionalidade e Cidadania. Direitos e Partidos Políticos.
- Questões de Repartição de competências no Estado Brasileiro.
- Questões de Administração Federal, Estadual e Municipal.
- Questões de Poder Legislativo. Processo Legislativo.
- Questões de Poder Executivo. Presidente da República, Ministros e Conselhos.
- Questões de Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Estaduais. Ministério Público: fins, princípios, organização, garantias, vedações e funções. Conselho Nacional da Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público.
- Questões de Ordem Social. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993) e Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993).
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Constitucional 2.
- #25113
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 1 -
De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que
- a) prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional.
- b) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.
- c) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional.
- d) assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.
- e) prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional.
- #25114
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 2 -
Ao discorrer sobre os princípios constitucionais que devem informar a atuação do Ministério Público, Pedro Lenza afirma que o acusado “tem o direito e a garantia constitucional de somente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando-se, por consequência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por encomenda” (Direito Constitucional Esquematizado - Saraiva - 2011 - p. 766).
Trata-se do princípio
- a) da inamovibilidade do membro do Ministério Público.
- b) da independência funcional do membro do Ministério Público.
- c) da indivisibilidade do Ministério Público.
- d) da unidade do Ministério Público.
- e) do promotor natural.
- #25115
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 3 -
Conforme estabelece a Constituição Federal, o preso tem direitos expressamente previstos no Texto Maior, sendo um deles o seguinte:
- a) de ser identificado criminalmente, mesmo se já identificado civilmente.
- b) assistência da família.
- c) sala especial se tiver curso superior.
- d) avistar-se pessoalmente com o Promotor de Justiça.
- e) liberdade mediante fiança, independentemente do crime que cometeu.
- #25116
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 4 -
Dos Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
- a) A expressão da atividade intelectual, artística e científica será livre, após o licenciamento e a aprovação da censura ética, na forma da lei.
- b) Ninguém será obrigado a fazer alguma coisa, mesmo que tal conduta esteja prevista em lei.
- c) A tortura será admitida, desde que para a promoção da segurança da sociedade e do Estado.
- d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações estabelecidas na forma da lei.
- e) É livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.
- #25117
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 5 -
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988,assinale a alternativa correta.
- a) Não haverá pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.
- b) Não haverá pena de morte em hipótese alguma.
- c) Não haverá pena de morte, exceto para homicidas e terroristas com condenação transitada em julgado.
- d) Não haverá prisão perpétua, exceto para estupradores e pedófilos com condenação transitada em julgado.
- e) Não haverá penas de trabalhos forçados, exceto para os que forem condenados por crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça.
- #25118
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 6 -
Na ortodoxia da CRFB/88, constitui crime inafiançável e imprescritível:
- a) a tortura;
- b) o crime hediondo;
- c) o terrorismo;
- d) o racismo;
- e) o tráfico internacional de pessoas.
- #25119
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 7 -
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É vedado a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
IV. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo necessária autorização da autoridade competente.
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas I, II e III.
- d) Apenas III e IV.
- e) I, II, III e IV.
- #25120
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 8 -
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se apenas o julgamento em primeira instância.
II. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
IV. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- a) Apenas I, II e III.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas II, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
- #25121
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 9 -
Na ordem jurídica brasileira, à luz da Constituição da República, das leis complementares que a regulamentam e da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar:
- a) o mandado de segurança pode ser impetrado em face de pessoa jurídica de direito privado
- b) o rol do artigo 5o da Constituição, por tratar de direitos e garantias individuais, não contempla direitos ou posições jurídicas extensíveis a pessoas jurídicas
- c) o habeas data é remédio constitucional afeto à competência material da Justiça do Trabalho
- d) o mandado de injunção pode ser impetrado pelo Ministério Público do Trabalho
- e) o rol do artigo 5o da Constituição não exaure os direitos e garantias individuais no âmbito constitucional.
- #25122
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 10 -
Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa:
- a) O princípio da inviolabilidade domiciliar não comporta exceções.
- b) O sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, é inviolável.
- c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
- d) O princípio da legalidade tem a mesma aplicabilidade e interpretação para os particulares e para a Administração Pública.
- e) Os direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5o da CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional.