Processando...

Questões comentadas MPE-SP de Direito Constitucional | 25120

#25120
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
MPE-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. 

I. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se apenas o julgamento em primeira instância. 

II. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 

III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. 

IV. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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