Questões comentadas MPE-SP de Direito Constitucional | 25121

#25121
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: MPE-SP
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

Na ordem jurídica brasileira, à luz da Constituição da República, das leis complementares que a regulamentam e da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar:

a) o mandado de segurança pode ser impetrado em face de pessoa jurídica de direito privado
b) o rol do artigo 5o da Constituição, por tratar de direitos e garantias individuais, não contempla direitos ou posições jurídicas extensíveis a pessoas jurídicas
c) o habeas data é remédio constitucional afeto à competência material da Justiça do Trabalho
d) o mandado de injunção pode ser impetrado pelo Ministério Público do Trabalho
e) o rol do artigo 5o da Constituição não exaure os direitos e garantias individuais no âmbito constitucional.

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