Prova Função da Lei Ordinária para OAB | OAB
PROVA FUNÇÃO DA LEI ORDINÁRIA PARA OAB
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores do País, através de simulados para , provas e questões de .
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no OAB.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Função da Lei Ordinária, contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos anteriores OAB, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Prova Função da Lei Ordinária para OAB contém um total de 8 questões de com um tempo estimado de 24 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Função da Lei Ordinária, Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no OAB.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES no OAB. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Aluno OAB. Se você esta estudando para ser aprovado para Aluno OAB não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O SIMULADO OAB
Para realizar o simulado OAB você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado OAB você verá as questões que errou e acertou.
Bons Estudos! Simulado para OAB é aqui!
- #189483
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Função da Lei Ordinária
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:
- a) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
- b) estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.
- c) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
- d) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.
- #189484
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Função da Lei Ordinária
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a
- a) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
- b) hipótese de exclusão tributária.
- c) definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
- d) cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei.
- #189485
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Função da Lei Ordinária
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese
- a) deve vir regulada por lei.
- b) deve vir regulada por lei complementar.
- c) enquadra-se como majoração de tributo.
- d) poderá ser disciplinada mediante decreto.
- #189486
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Função da Lei Ordinária
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Assinale a alternativa correta.
- a) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal.
- b) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
- c) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país.
- d) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. - Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural - devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.
- #189487
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Função da Lei Ordinária
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Assinale a opção correta acerca da legislação tributária.
- a) Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar.
- b) A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária.
- c) Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação.
- d) É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto.
- #189488
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- Função da Lei Ordinária
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
- a) Deve observar a reserva de lei complementar.
- b) Deve ser promovida por lei ordinária.
- c) Deve observar o princípio da irretroatividade.
- d) Deve observar o princípio da anterioridade.
- #189489
- Banca
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- Função da Lei Ordinária
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.
- a) Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais sobre prescrição tributária.
- b) É lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor de operação de crédito.
- c) Cabe aos municípios a instituição do IPVA.
- d) As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.
- #189490
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Função da Lei Ordinária
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
O Estado Alfa concedeu por lei ordinária, observadas as regras orçamentárias, isenção de IPVA para automóveis exclusivamente elétricos, fundamentando que a tributação possui uma importante função extrafiscal e objetivos ecológicos.
José é proprietário de um automóvel registrado perante o DETRAN do Estado Alfa, movido a biogás, combustível considerado inovador e não poluente, produzido a partir de resíduos orgânicos como lixo, cana, biomassa etc. e refinado em biometano para abastecer carros.
Desejando José obter para si o mesmo benefício fiscal dos carros elétricos, ele contrata você, como advogado(a), para fins de requerimento administrativo da isenção.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) É possível a concessão do benefício fiscal por analogia e interpretação extensiva aos automóveis movidos a combustível de biogás.
- b) É possível a concessão do benefício fiscal, tendo em vista a função extrafiscal e o objetivo ecológio do combustível de biogás.
- c) Não é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis movidos a biogás, pois deve ser interpretada literalmente a legislação que dispõe sobre a outorga de isenção.
- d) Não é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis movidos a biogás, tendo em vista ser necessário comprovar os benefícios ecológicos por meio de perícia técnica, procedimento vedado na esfera administrativa.