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Questões OAB de Função da Lei Ordinária | 189489

#189489
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Função da Lei Ordinária
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.

a) Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais sobre prescrição tributária.
b) É lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor de operação de crédito.
c) Cabe aos municípios a instituição do IPVA.
d) As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.