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Questões OAB de Função da Lei Ordinária | 189484

#189484
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Função da Lei Ordinária
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a

a) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
b) hipótese de exclusão tributária.
c) definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
d) cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei.