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Questões OAB de Função da Lei Ordinária | 189487

#189487
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Função da Lei Ordinária
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta acerca da legislação tributária.

a) Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar.
b) A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária.
c) Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação.
d) É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto.