Prova Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para OAB | OAB
PROVA ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, IMPERATIVIDADE, AUTOEXECUTORIEDADE E TIPICIDADE PARA OAB
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores do País, através de simulados para , provas e questões de .
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no OAB.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos anteriores OAB, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Prova Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para OAB contém um total de 9 questões de com um tempo estimado de 27 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no OAB.
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CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Aluno OAB. Se você esta estudando para ser aprovado para Aluno OAB não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O SIMULADO OAB
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- #198107
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Atributos do Ato Administrativo – Presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipicidade
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- OAB
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(1,0) 1 -
Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que
- a) constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes.
- b) sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público.
- c) gozam de presunção de legitimidade e veracidade.
- d) sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade.
- #198109
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Quando a lei define que o dever de obediência do servidor público não abrange os atos ou ordens manifestamente ilegais, temos um abrandamento da presunção de:
- a) legalidade do ato administrativo;
- b) auto-executoridade do ato administrativo;
- c) auto-executoridade do ato administrativo;
- d) imperatividade do ato administrativo.
- #198110
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(1,0) 3 -
Assinale a assertiva CORRETA:
- a) o regime jurídico-administrativo confere aos atos administrativos presunção absoluta de legalidade e de veracidade;
- b) ato administrativo legal e imoral é inválido;
- c) a motivação é condição de validade de todos os atos administrativos;
- d) o Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco pode revogar, com efeitos ex tunc, ato praticado na condição de autoridade administrativa.
- #198117
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(1,0) 4 -
Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos privados. Assinale a opção que não configura atributo exclusivo do ato administrativo.
- a) presunção de legitimidade
- b) imperatividade
- c) auto-executoriedade
- d) legalidade
- #198120
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(1,0) 5 -
Não caracterizam prerrogativas de potestade pública:
- a) a presunção de legitimidade de seus atos.
- b) a exigibilidade.
- c) o interesse público primário
- d) a imperatividade.
- #198121
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(1,0) 6 -
Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.
- b) A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.
- c) Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.
- d) A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.
- #198123
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(1,0) 7 -
Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO:
- a) A presunção de legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade são atributos sempre presentes no ato administrativo.
- b) Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente.
- c) São condições para o surgimento dos atos administrativos: que a Administração haja nessa qualidade (supremacia do Poder Público); contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal.
- d) Os atos administrados são unilaterais, os atos bilaterais constituem os contratos administrativos.
- #198124
- Banca
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(1,0) 8 -
Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.
- b) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo.
- c) Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.
- d) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.
- #198125
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(1,0) 9 -
José, servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado, tendo a autoridade competente motivado o ato em reiterado descumprimento da carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve, junto ao departamento de recursos humanos, documento oficial com extrato de seu ponto eletrônico, comprovando o regular cumprimento de sua jornada de trabalho.
Assim, o servidor buscou assistência jurídica junto a um advogado, que lhe informou corretamente, à luz do ordenamento jurídico, que
- a) não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que o próprio texto constitucional estabelece que cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, que não está vinculada ou limitada aos motivos expostos para a prática do ato administrativo.
- b) não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que tal ato é classificado como vinculado, no que tange à liberdade de ação do administrador público, razão pela qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir no controle do mérito administrativo, sob pena de violação à separação dos Poderes.
- c) é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, apesar de ser dispensável a motivação para o ato administrativo discricionário de exoneração, uma vez expostos os motivos que conduziram à prática do ato, estes passam a vincular a Administração Pública, em razão da teoria dos motivos determinantes.
- d) é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, por se tratar de um ato administrativo vinculado, pode o Poder Judiciário proceder ao exame do mérito administrativo, a fim de aferir a conveniência e a oportunidade de manutenção do ato, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.