Prova Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14851
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Atributos do Ato Administrativo – Presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipicidade
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 9
- ⏱️ Tempo do Simulado: 27 minutos
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- #198107
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Atributos do Ato Administrativo – Presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipicidade
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que
- a) constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes.
- b) sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público.
- c) gozam de presunção de legitimidade e veracidade.
- d) sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade.
- #198109
- Banca
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- Atributos do Ato Administrativo – Presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipicidade
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- OAB
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(1,0) 2 -
Quando a lei define que o dever de obediência do servidor público não abrange os atos ou ordens manifestamente ilegais, temos um abrandamento da presunção de:
- a) legalidade do ato administrativo;
- b) auto-executoridade do ato administrativo;
- c) auto-executoridade do ato administrativo;
- d) imperatividade do ato administrativo.
- #198110
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(1,0) 3 -
Assinale a assertiva CORRETA:
- a) o regime jurídico-administrativo confere aos atos administrativos presunção absoluta de legalidade e de veracidade;
- b) ato administrativo legal e imoral é inválido;
- c) a motivação é condição de validade de todos os atos administrativos;
- d) o Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco pode revogar, com efeitos ex tunc, ato praticado na condição de autoridade administrativa.
- #198117
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(1,0) 4 -
Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos privados. Assinale a opção que não configura atributo exclusivo do ato administrativo.
- a) presunção de legitimidade
- b) imperatividade
- c) auto-executoriedade
- d) legalidade
- #198120
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(1,0) 5 -
Não caracterizam prerrogativas de potestade pública:
- a) a presunção de legitimidade de seus atos.
- b) a exigibilidade.
- c) o interesse público primário
- d) a imperatividade.
- #198121
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(1,0) 6 -
Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.
- b) A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.
- c) Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.
- d) A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.
- #198123
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(1,0) 7 -
Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO:
- a) A presunção de legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade são atributos sempre presentes no ato administrativo.
- b) Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente.
- c) São condições para o surgimento dos atos administrativos: que a Administração haja nessa qualidade (supremacia do Poder Público); contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal.
- d) Os atos administrados são unilaterais, os atos bilaterais constituem os contratos administrativos.
- #198124
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(1,0) 8 -
Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.
- b) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo.
- c) Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.
- d) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.
- #198125
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(1,0) 9 -
José, servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado, tendo a autoridade competente motivado o ato em reiterado descumprimento da carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve, junto ao departamento de recursos humanos, documento oficial com extrato de seu ponto eletrônico, comprovando o regular cumprimento de sua jornada de trabalho.
Assim, o servidor buscou assistência jurídica junto a um advogado, que lhe informou corretamente, à luz do ordenamento jurídico, que
- a) não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que o próprio texto constitucional estabelece que cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, que não está vinculada ou limitada aos motivos expostos para a prática do ato administrativo.
- b) não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que tal ato é classificado como vinculado, no que tange à liberdade de ação do administrador público, razão pela qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir no controle do mérito administrativo, sob pena de violação à separação dos Poderes.
- c) é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, apesar de ser dispensável a motivação para o ato administrativo discricionário de exoneração, uma vez expostos os motivos que conduziram à prática do ato, estes passam a vincular a Administração Pública, em razão da teoria dos motivos determinantes.
- d) é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, por se tratar de um ato administrativo vinculado, pode o Poder Judiciário proceder ao exame do mérito administrativo, a fim de aferir a conveniência e a oportunidade de manutenção do ato, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.