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Questões comentadas OAB de Atributos do Ato Administrativo – Presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipicidade | 198107

#198107
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Atributos do Ato Administrativo – Presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipicidade
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que

a) constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes.
b) sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público.
c) gozam de presunção de legitimidade e veracidade.
d) sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade.

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