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Questões comentadas OAB de Atributos do Ato Administrativo – Presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipicidade | 198110

#198110
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Atributos do Ato Administrativo – Presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipicidade
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a assertiva CORRETA:

a) o regime jurídico-administrativo confere aos atos administrativos presunção absoluta de legalidade e de veracidade;
b) ato administrativo legal e imoral é inválido;
c) a motivação é condição de validade de todos os atos administrativos;
d) o Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco pode revogar, com efeitos ex tunc, ato praticado na condição de autoridade administrativa.

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