Questões comentadas OAB de Atributos do Ato Administrativo – Presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipicidade | 198124

#198124
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Atributos do Ato Administrativo – Presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipicidade
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.
b) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo.
c) Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.
d) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.

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