Prova ANTT - Direito Econômico-Financeiro 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

A respeito da ordem jurídico-econômica, julgue os itens a seguir.

A primeira Constituição brasileira que separou a ordem econômica da ordem social foi a de 1988.

(1,0) 2 - 

Julgue os próximos itens, relativos à intervenção do Estado no domínio econômico.

Só será legítima a intervenção direta do Estado em atividade econômica quando ela for necessária aos imperativos da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, conforme previsão constitucional.

(1,0) 3 - 

Julgue os próximos itens, relativos à intervenção do Estado no domínio econômico. 

A exploração de minerais nucleares é atividade econômica exercida em regime de monopólio pela União.

(1,0) 4 - 

Julgue os próximos itens, relativos à intervenção do Estado no domínio econômico. 

Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei que atribui tratamento tributário favorecido à microempresa e empresa de pequeno porte não ofende o princípio da isonomia.

(1,0) 5 - 

Julgue os próximos itens, relativos à intervenção do Estado no domínio econômico. 

A regulação constitui intervenção indireta sobre o domínio econômico por meio de normas diretivas ou de normas indutivas referentes ao setor privado

(1,0) 6 - 

Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994),

a ampliação do mandato do presidente e dos conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para quatro anos, sendo vedada, contudo, a recondução

(1,0) 7 - 

Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994), 

o reconhecimento da coletividade como titular dos bens jurídicos protegidos.

(1,0) 8 - 

Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994), 

a extraterritorialidade da lei, desde que as condutas praticadas no exterior produzam efeitos no território nacional.

(1,0) 9 - 

A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

A Lei de Responsabilidade Fiscal engloba normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, matéria já regulamentada pela Lei n.º 4.320/1964.

(1,0) 10 - 

Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994),

a obrigatoriedade de análise prévia dos atos de concentração pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica.